novembro 2006

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fará audiência pública para discutir as propostas que tramitam na Câmara relativas à prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registros de armas de fogo, estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta segunda-feira, o relatório preliminar ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2007 apresentado pelo relator-geral, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A votação foi concluída com uma mudança importante: o valor total das emendas individuais que os deputados e senadores poderão apresentar ao projeto subiu de R$ 5 milhões para R$ 6 milhões.

As sessões deliberativas realizadas nos dias 13 e 14/11 foram encerradas sem que fossem votadas as medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara dos Deputados.

O Supersimples será votado no Plenário da Câmara dos Deputados logo que ocorra a liberação de pauta. A matéria tramita na Câmara com a sua denominação original: Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 123/2004. No Senado, era conhecida como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 100/2006.

O Plenário do Senado aprovou (8/11) o “Supersimples”, com a unanimidade dos 55 senadores presentes.

Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento correm contra o tempo para aprovar o parecer definitivo ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2007 até o dia 22 de dezembro, quando se encerram os trabalhos do Congresso neste ano. O presidente da comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse hoje que, se a votação não for concluída neste prazo, ficará para a próxima legislatura, que começa em fevereiro de 2007.

O relator-geral do Orçamento 2007, senador Valdir Raupp (PMDB), lembrou que o fim da legislatura torna “imperativa” a votação da proposta até 22 de dezembro.

O pacote fiscal que está sendo elaborado pelo governo com o objetivo de estimular investimentos e permitir um crescimento da economia de 5% do PIB em 2007, como adiantou a Sinopse, prevê, entre outras medidas, mudanças na cobrança da CPMF, redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Pis/Cofins para bens de capital, produtos considerados essenciais para incentivar a atividade econômica.

Leia na Sinopse: governo estuda pacote fiscal para estimular crescimento da economia; inadimplência do consumidor cresce 5% em outubro, na comparação com o mês anterior, segundo a Serasa; volume de cheques devolvidos foi 6,27% maior em outubro, ante setembro, segundo a Equifax.

A produção industrial caiu em 8 dos 14 locais pesquisados em setembro ante agosto. Em São Paulo, responsável por 40% da produção nacional, o recuo foi de 2,7%. Embora tenha sido a segunda maior queda regional (a primeira foi em Goiás, -7,2%), o fraco desempenho paulista foi o principal responsável pela queda de 1,4% na produção industrial do País em setembro, por conta do grande peso do Estado no setor.

O pelotão de regiões com desempenho negativo em setembro inclui também Paraná (-2,7%), Rio de Janeiro (-2,0%), Pará (-0,7%), Bahia (-0,4%), Amazonas (-0,2%) e Nordeste (-0,1%).

A Lojas Riachuelo, assim como sua concorrente C&A, mantêm operações na área financeira independentemente de parceiras e são exemplos das modalidades que a prestação desse serviço permite no mercado varejista. Depois de uma explosão de parcerias com financeiras e da criação de bancos pelas próprias empresas do setor nos últimos três anos, a entrega desse produto aos clientes do varejo tende à ampliação, seja por meio ainda de operação própria, de criação de empresa para o segmento ou, na maioria, de aliança com uma instituição financeira.

Mais da metade da venda do supermercado já é a prazo. Depois dos eletrodomésticos, eletrônicos, carros e materiais de construção, agora é a vez de comprar alimentos com pagamento a perder de vista e com cartão do próprio varejista. Há supermercados que oferecem até 70 dias para quitar numa única vez a fatura. Outros parcelam em três vezes e o prazo total pula para 100 dias. Isso significa que o brasileiro pode levar para casa comida hoje e pagar só no ano que vem.

Essa guerra de prazos longos de pagamento no varejo de alimentos inclui de pequenas a grandes redes.

Fisco vai intensificar ações no próximo ano para fechar ainda mais o cerco a fraudadores do IR. Fim de ano é época de quebra-cabeça para os contribuintes. Notas fiscais daqui, recibos médicos dali e comprovantes acolá. Organizar tanto papel tem apenas um objetivo: aumentar ao máximo a restituição do Imposto de Renda. A Receita Federal tem dedicado atenção redobrada às deduções do tributo. De olho na arrecadação, prepara-se para fechar ainda mais o cerco aos fraudadores. No início deste mês, por exemplo, um dentista foi preso no Paraná por emitir recibos frios.