O Projeto de Lei 5042/20 estabelece multa de até 40 salários mínimos para estabelecimento que comercializar produto lácteo com ingredientes não derivados do leite sem informar o consumidor. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta prevê ainda que o estabelecimento poderá ser interditado, total ou parcialmente; ter a licença suspensa ou […]
O Projeto de Lei 5210/20 define preço à vista como o valor total de produto ou serviço ofertado ao consumidor pago em uma única parcela, independentemente da forma de pagamento. O texto altera a lei que regulamenta a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor (Lei 10.962/04). Segundo o
Projeto garante preço à vista de produtos e serviços para qualquer forma de pagamento Read More »
O Projeto de Lei 5160/20 responsabiliza o fornecedor de produtos e serviços por atos de racismo ou discriminação praticados em seu estabelecimento, mesmo que ele não seja o autor das ofensas. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo a proposta, o fornecedor será responsabilizado objetivamente
Projeto pune fornecedor de produtos e serviços por discriminação em seu estabelecimento Read More »
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 5.080/2020, que aumenta as punições para o comércio ilegal de bens e serviços, a venda de mercadorias falsificadas e a sonegação de tributos, entre outros crimes. Para elevar essas penas, a proposta altera três artigos do Código Penal (175, 334 e 334-A)
Projeto de lei aumenta penas para o comércio ilegal de bens e serviços Read More »
O Projeto de Lei 3595/20 regulamenta a comercialização de produtos e insumos odontológicos, definidos como “instrumentos e materiais utilizados por profissionais de saúde bucal para exercício profissional, estudo e pesquisa”, entre outras atividades. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados restringe, no território nacional, a venda desses itens às pessoas jurídicas ou físicas –
Proposta restringe comercialização de produtos e insumos odontológicos Read More »
O Projeto de Lei 4781/20 permite a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e imitações de armas de fogo, desde que sejam produzidos na cor laranja. A proposta foi apresentada pelo deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI). Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe a fabricação e a venda de simulacros de
Projeto permite venda de imitações e armas de brinquedo, se fabricadas na cor laranja Read More »
O Projeto de Lei (PL) nº 3698/20 determina que a empresa que oferecer contratação de serviços e produtos por meio de plataformas digitais ou por telefone será obrigada a disponibilizar ao consumidor a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato do contrato, independentemente de multas. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo no
Proposta exige disponibilidade de cancelamento pela internet de contrato feito on-line Read More »
O Projeto de Lei 4186/20 proíbe a comercialização e o uso no País, a partir de 2022, de produtos plásticos de único uso – aqueles que são descartáveis após a utilização –, com exceção de produtos essenciais à saúde pública, à alimentação e à produção industrial. Segundo o texto, que está sendo analisado pela Câmara
Projeto proíbe o uso de plástico descartável a partir de 2022 Read More »
