O Plenário aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019, que garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados. Atualmente o comitê só tem integrantes indicados pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (04/12) proposta que altera os limites para enquadramento das empresas no Simples Nacional. A proposta também permite que filiais de empresas estrangeiras possam se beneficiar do Simples Nacional. Hoje, isso é vedado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O objetivo
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que autoriza a criação de sociedades de garantia solidária (SGSs) para fornecer aval em operações de crédito às microempresas. A medida é incluída no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A proposta, transformada na Lei Complementar 169/19, foi publicada nesta terça-feira (3) no Diário Oficial da União.
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que concede desconto de 10% nos tributos unificados pagos por microempresas constituídas ou administradas por pessoas com idade entre 18 e 25 anos (Projeto de Lei Complementar 384/17). O texto é de autoria do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).
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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou o Projeto de Lei 177/19, que destina 3% da arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para um programa de apoio à inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Ele promoveu ajustes
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