Normas

CCJ aprova fim da reeleição, mandatos de cinco anos e eleições unificadas

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito e estabelece um mandato de cinco anos para esses cargos, assim como para os parlamentares (PEC 12/2022). A proposta também define eleições unificadas para todos os […]

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Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. Conhecido como marco legal dos seguros, o texto será enviada à sanção presidencial. Foi aprovado nesta terça-feira (5) um

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Declaração Aduaneira unifica diretrizes e aperfeiçoa eficiência operacional

Sistema Comércio /

Em 2024, uma nova era se inicia no cenário aduaneiro com a introdução do Guia de Atuação dos Agentes Aduaneiros Profissionais (Operadores, Agentes, Despachantes Aduaneiros) – um marco significativo liderado pelo Centro de Despachantes Aduaneiros da República Argentina, em cooperação com a Associação Internacional de Agentes Aduaneiros Profissionais (ASAPRA). Antes dessa declaração, o mundo aduaneiro

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Sancionada lei com novo marco legal para preços de transferência

Diário Legislativo /

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que muda regras para fixação dos preços usados em transações internacionais entre empresas relacionadas (como uma matriz no exterior e a filial brasileira). O objetivo da lei é adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico

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Projeto determina instalação de equipamentos de segurança em piscinas coletivas

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2665/22 determina a instalação de equipamentos de segurança em piscinas coletivas como condição obrigatória para concessão do alvará de funcionamento. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, o Poder Executivo regulamentará o tema, e haverá prazo de um ano para as adaptações. Entre outros pontos, a proposta exige a

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Propaganda eleitoral começa em 16 de agosto e horário gratuito no rádio e TV no dia 26

Diário Legislativo /

O prazo para registro das candidaturas a presidente e a vice-presidente da República, governadores e vice-governadores, senadores e respectivos suplentes, deputados federais e deputados estaduais ou distritais termina nesta segunda-feira (15). Na terça-feira (16), começa a propaganda eleitoral dos candidatos, incluindo divulgação na internet e por alto-falantes, caminhadas, carreatas ou passeatas. O período da propaganda termina

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Vai à CCJ projeto que autoriza inspeção de municípios para comércio interestadual

Diário Legislativo /

Os municípios poderão passar a realizar a inspeção sanitária de produtos de origem animal destinados à venda em outros estados. Isso é o que prevê o PL 3.958/2019, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal. O texto seguiu para a Comissão de

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Comissão aprova proposta que obriga restaurante a informar peso das porções à venda

Diário Legislativo /

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3080/19, que determina que restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e similares informem o peso das porções dos itens alimentares postos à venda. O descumprimento sujeita os infratores às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Caso o estabelecimento não ofereça

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