Projeto regulamenta cobrança por quilometragem em aluguel de carro
O Projeto de Lei 4169/24 prevê que, na locação de veículo pela modalidade de assinatura com franquia fixa de quilometragem mensal, será proibida a cobrança pelo uso excedente antes do término do período contratado. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a quilometragem efetivamente utilizada pelo locatário será apurada no final do contrato, e […]
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