A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 225/22, que estabelece como diretriz da Lei de Acesso à Informação (LAI) a continuidade da gestão da informação. A finalidade é assegurar a manutenção de dados de gestões anteriores. A proposta foi apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros 19 deputados. O […]
O Projeto de Lei 2132/22 determina que os documentos públicos impressos e na forma digital sejam disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência visual, na forma do regulamento. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei de Acesso à Informação e na Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados (Lei
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para obrigar a divulgação do nome, cargo ou função, e matrícula do agente público responsável pela produção da informação solicitada por cidadão. O Projeto de Lei 224/22 é da
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 560/22, que estabelece deveres e competências para as autoridades de monitoramento de informações na administração pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta aprovada insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e
Comissão aprova projeto que estende Lei de Acesso à Informação aos estados e municípios Read More »
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (1º) para avaliar os 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI foi criada para garantir ao cidadão o acesso às informações detidas pelo poder público, sem necessidade de requerimentos. “Fruto de pressão da sociedade civil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto a Lei 14.345/22, que garante a ex-governadores e ex-prefeitos o acesso integral a contratos e convênios firmados durante os mandatos que exerceram. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25). A regra passa a constar do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Por
A cultura da transparência criada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que completou dez anos de vigência nesta semana, precisa ser ampliada para incluir os dados da segurança pública, segundo participantes de reunião realizada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara. A LAI foi criada para garantir ao cidadão o acesso
Acesso à informação deve incluir dados da segurança pública, defendem debatedores Read More »
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (18) sobre os dez anos da Lei de Acesso à Informação (LAI). O debate foi pedido pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). Publicada em 18 de novembro de 2011, a lei completa dez anos em vigor em maio deste ano, pois a
Comissão de Legislação Participativa analisa os dez anos da Lei de Acesso à Informação Read More »
O Projeto de Lei 561/22 permite que a Controladoria-Geral da União emita orientações gerais sobre a interpretação da Lei de Acesso à Informação. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, na definição das regras, deverão ser observadas as características regionais e locais da sociedade, de forma a garantir a adequação dos meios de acesso
O Projeto de Lei 560/22 estabelece deveres e competências para as autoridades de monitoramento de informações na administração pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI). A proposta determina, entre outros pontos, que a autoridade de monitoramento
Projeto estende Lei de Acesso à Informação aos entes federativos Read More »
