O Projeto de Lei 2717/20 institui regras mínimas obrigatórias para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por meio virtual em situações excepcionais, como no caso da pandemia de Covid-19. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus. Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, toda […]
O Projeto de Lei 2841/20 determina a suspensão, em situações como a da pandemia causada pelo novo coronavírus, dos débitos trabalhistas e das parcelas de acordos que envolvem as micro e pequenas empresas e os empregadores pessoa física. Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19. O texto em
Proposta suspende pagamento de acordo trabalhista durante pandemia Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou projeto do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) que obriga o fornecedor de produtos e serviços a pagar custas e honorários de advogados quando for derrotado em primeira instância de Juizado Especial Cível em ação aberta por ele. Em geral, estas ações são movidas contra consumidores.
CCJ aprova pagamento de custas judiciais por fornecedor que perder ação Read More »
