Lei prorroga incentivo fiscal a empresas exportadoras durante pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou
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Empresário
MP que dispensa meta de exportação em ZPE devido à pandemia chega ao Senado
O Senado vai analisar a Medida Provisória (MPV) 973/2020, que dispensa as empresas situadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de atingirem neste ano 80% de suas receitas brutas com mercadorias exportadas. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22). As ZPEs são distritos industriais, cujas empresas são beneficiadas com a suspensão de
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Projeto prevê parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses
O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou ao Senado um projeto (PL 4.552/2020) para dar aos empresários a possibilidade de dividir em até 60 meses o pagamento de dívidas trabalhistas, caso a execução for iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus (ou seja, de 20 de março até 31
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Proposta limita cobrança de taxa sanitária para funcionamento de empresa
O Projeto de Lei 4200/20 limita a cobrança de taxa para funcionamento de empresa sujeita à fiscalização sanitária. A proposta, do deputado Santini (PTB-RS), altera a lei que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei 9.782/99). Atualmente, a lei prevê cobrança de R$ 4 mil para cada alteração ou acréscimo no documento de autorização
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Câmara aprova proposta que reformula a Lei de Falências
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado. A proposta foi aprovada
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Vira lei proposta do Congresso que concede linha de crédito a profissionais liberais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto do Senado que cria uma linha de crédito especial para profissionais liberais (pessoas físicas sem vínculo empregatício ou que tenham sociedade em empresa). A Lei 14.045/20 foi publicada na sexta-feira (21/08) no Diário Oficial da União. A medida beneficia profissionais de nível técnico ou superior, como fotógrafos, músicos,
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MP que desburocratiza empréstimos por bancos públicos chega ao Senado
O Senado vai analisar a dispensa da exigência de uma série de documentos fiscais na hora da contratação ou renegociação de empréstimos, por empresas ou pessoas físicas, junto aos bancos públicos. Aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira (18), a Medida Provisória (MP) 958/2020 facilita a concessão de crédito enquanto durar o estado de
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Relator apresenta parecer sobre alterações em regras de recuperação judicial de empresas
O relator da proposta que altera regras de recuperação judicial de empresas (PL 6229/05), deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou nesta terça-feira (18) seu parecer no Plenário da Câmara. A votação do texto ocorrerá em outra data. O projeto reformula a Lei de Falências e incorpora a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, a
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Congresso Nacional adia análise de veto à desoneração de folha
O Congresso Nacional não vai votar nesta semana o veto à prorrogação, até 2021, da desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores da economia. A informação foi confirmada pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), que presidiu uma parte da sessão deliberativa do Senado nesta terça-feira (18). — A desoneração é um tema sensível.
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Projeto cria programa de prevenção contra a Covid-19 em indústrias e empresas
O Projeto de Lei 3946/20 em análise na Câmara dos Deputados cria o Programa Nacional de Proteção e Controle da Covid-19 nos setores produtivos, comercial e de serviço. O programa deverá ser promovido pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de cada estabelecimento, que deverá promover campanha de informação entre os trabalhadores, sobre prevenção contra
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