Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital
O Projeto de Lei 715/24 retira da autoridade sanitária a competência para definir quais medicamentos terão apenas um formato de bula, se impresso ou digital. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga trecho da Lei 11.903/09. Em 2022, essa lei foi alterada para permitir que os laboratórios coloquem QR Code nas embalagens de […]
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