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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1562/20, do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, espaços privados de acesso público (como shoppings) e no transporte público enquanto durar o estado de calamidade […]

O Projeto de Lei 2776/20 obriga gerentes e empregados de estabelecimentos que comercializam alimentos frescos a usarem máscaras de proteção e outros equipamentos que impeçam a disseminação de vírus durante pandemias reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão

Projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) estabelece incentivos a serviços de entrega (delivery) por aplicativo. Segundo o texto do PL 2.875/2020, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, a empresa que atuar nos serviços remunerados de entrega — inclusive por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede — de comidas, alimentos ou congêneres,

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 1194/20, do Senado, que regulamenta a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. Devido às mudanças feitas pelos deputados, a matéria retornará ao Senado para nova votação. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do

O Projeto de Lei nº 6.377/19 pretende garantir ao consumidor o direito de usufruir de comanda individual para controle de seu consumo e pagamento em bares e restaurantes. O objetivo é proteger o cliente das situações em que o estabelecimento cobra por mesa. A proposta, do deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), tramita na Câmara dos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (10/12) proposta que dá nova regulamentação para a distribuição das gorjetas. A versão arovada, elaborada pelo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), aproveita a parte da Medida Provisória 905/19 que trata do assunto. Recentemente publicada e chamada pelo governo de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo,

O Projeto de Lei 5349/19 obriga estabelecimentos comerciais e alimentares e prédios de instituições públicas a disponibilizarem papel higiênico hidrossolúvel ou duchas higiênicas em seus banheiros. Apresentado pelo deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo é reduzir a produção de lixo resultante do uso de papel higiênico. “Quando