Projeto muda distribuição de recursos federais para compensar perdas com a Lei Kandir
O Projeto de Lei Complementar 170/21 amplia a participação dos estados produtores de bens não renováveis primários ou semielaborados no montante dos recursos entregues pela União a título de compensação pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. A Constituição Federal originalmente desonerava do Imposto sobre Circulação de […]
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