Destaques da edição:
TST mantém validade de prorrogação de jornada em frigorífico fixada em norma coletiva
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um empregado da BRF S.A. que pretendia invalidar a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, prevista em norma coletiva, sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o colegiado, no período posterior à reforma trabalhista, empresas e sindicatos têm autonomia para estabelecer normas que afastem ou limitem direitos, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis.. (Leia o restante da matéria acessando o conteúdo completo)
Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas às demissões ocorridas após 14 de junho de 2022, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) nº 999435, em que a tese de repercussão geral foi fixada (Tema 638): “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com a autorização prévia por parte da entidade sindical
ou celebração de convenção ou acordo coletivo”. (Leia o restante da matéria acessando o conteúdo completo)
TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI- 2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a licitude da terceirização. A tese foi firmada pelo Supremo antes do trânsito em julgado da decisão que a empresa tenta rescindir. Entendimento diverso, segundo o colegiado, seria impor obstáculo injustificável ao exercício do direito de ação.(Leia o restante da matéria acessando o conteúdo completo)
