Author name: vivaldonobre

Prorrogação de incentivo tributário para melhoria de portos é aprovada na CAE

Diário Legislativo / Por

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na quarta-feira (22) o projeto que amplia até o final de 2028 o prazo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O PL 5.610/2023, de autoria dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Carlos Portinho (PL-RJ), foi relatado pelo senador Jaques Wagner …

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CCJ aprova PEC que regula eleição no comando dos tribunais de Justiça

Diário Legislativo / Por

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que regula a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça. A matéria relatada pelo senador Weverton (PDT-MA) segue para o Plenário. De acordo com o texto, a regra vale para tribunais estaduais compostos de …

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Projetos que elevam arrecadação podem ser votados até o fim do ano

Diário Legislativo / Por

Após a decisão de manter a meta de déficit zero na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 4/2023), o governo agora trabalha com a aprovação, até o fim deste ano, de projetos que possam aumentar a arrecadação da União. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apontou algumas matérias que …

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Líderes adiam sessão do Congresso por falta de acordo sobre vetos

Diário Legislativo, Sem categoria / Por

Líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado decidiram, nesta quinta-feira (23), adiar novamente a análise de vetos presidenciais pendentes de votação. Ainda não há nova data para a sessão conjunta do Congresso Nacional. A análise de 34 vetos presidenciais, inicialmente marcada para o dia 9, estava prevista para hoje no Congresso. Na ocasião, …

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Projeto permite funcionamento de comércio aos domingos e feriados

Diário Legislativo / Por

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 411/23, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), permite o funcionamento de 12 setores do mercado varejista aos domingos e feriados. Para isso, a proposta suspende os efeitos da Portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo essa norma, publicada em 13 de novembro, as lojas desses setores só podem …

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Projeto pune grandes empresas que atrasam pagamentos a fornecedores

Diário Legislativo / Por

O Projeto de Lei 2392/23 define como infração à ordem econômica a prática de empresas que, se valendo de posição dominante no mercado, atrasem sem motivo justo pagamentos a fornecedores ou financiadores de bens ou serviços.  O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Defesa da Concorrência, que …

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Câmara aprova refinanciamento de dívidas rurais de até R$ 100 mil

Diário Legislativo / Por

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que refinancia dívidas rurais com valor original de até R$ 100 mil, com descontos e juros menores variáveis segundo o porte do produtor (familiar, pequeno, médio ou grande) e a área de localização da propriedade. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo …

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Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais

Diário Legislativo / Por

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação. …

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Aprovada prorrogação do Refis Rural até dezembro de 2025; texto vai à CAE

Diário Legislativo / Por

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 5.109/2020, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 31 de dezembro de 2025. A matéria, que também autoriza a renegociação de dívidas, será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciada em caráter …

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Vai ao Plenário uso do Fundo Social em educação fora do limite de gastos

Diário Legislativo / Por

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei complementar (PLP 243/2023) que permite o uso de recursos do Fundo Social para custear despesas com programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio sem que isso seja contado nos limites de gastos do governo federal previstos para este …

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