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Comissão vai ouvir servidores contrários à reforma administrativa em análise na Câmara

Diário Legislativo / Por

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vai realizar audiência na segunda-feira (27) para debater com servidores públicos a proposta de reforma administrativa que tramita na Legislativo na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. Confira a lista de convidados para a reunião, que está marcada para as 14 …

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Medida provisória abre crédito para estados e municípios que perderam arrecadação de ICMS

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O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1197/23) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios de perdas com a redução da arrecadação de ICMS. O repasse será de R$ 879,2 milhões. A medida atende ao que foi aprovado na Lei Complementar 201/23. O ICMS é estadual, mas 25% da …

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Projeto institui marco legal para Instituições Comunitárias de Educação Básica

Diário Legislativo / Por

O Projeto de Lei 5884/19 institui um marco legal para as Instituições Comunitárias de Educação Básica (ICEB). Já aprovado pelo Senado Federal, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.  O Brasil tem três modelos de educação: público, privado e também uma terceira opção prevista na Constituição — as escolas comunitárias, que podem surgir …

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Proposta obriga municípios a seguirem regras do regime de Previdência da União

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/23 obriga os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios a adotarem as mesmas regras de benefícios válidas para os servidores da União. Estas foram definidas pela última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). A medida inclui as regras de transição para os atuais servidores, …

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Comissão aprova diretrizes para elaborar política de indústria, tecnologia e comércio exterior

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um marco normativo para o governo elaborar a política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira, conhecida pela sigla PITCE. Pelo texto, cada presidente vai elaborar a sua política no primeiro ano de mandato, com duração até …

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Comissão aprova projeto que prevê opção pelo Simples Nacional às empresas com dívidas no INSS

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21, que permite a opção pelo Simples Nacional a empresas com dívidas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto aprovado altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje veda a hipótese. O Simples Nacional …

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Comissão aprova benefícios fiscais para produtos com tecnologia de reconhecimento visual

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que concede benefícios fiscais, e outras medidas de estímulo, aos dispositivos eletrônicos que utilizam tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual. São dispositivos como o OrCam MyEye, que identifica rostos, objetos e lê textos para as pessoas com visão reduzida. …

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Regulação das ‘bets’ segue para o Plenário

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Aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a regulamentação das apostas on-line, as chamadas bets, segue para o Plenário do Senado em regime de urgência. O projeto de lei (PL) 3.626/2023, que garante a taxação das apostas na internet, foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto trata da modalidade lotérica denominada “apostas de …

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Vai à CAS regulamentação da profissão de técnico de prótese ortopédica

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (22), a regulamentação das profissões de protesista e ortesista ortopédico. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 121/2015 obriga que os técnicos da área tenham formação profissional e  atualização permanente em relação a novas tecnologias e materiais referentes aos tipos de prótese e órteses disponíveis. …

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CAE aprova imposto do Condecine para serviços de streaming

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (22) texto alternativo do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda (VoD, transmitido por streaming) e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A proposta (PL 2.331/2022), aprovada de …

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