O esforço concentrado de fim de ano das duas casas legislativas, nesta quinta-feira (16), quando foram votados e aprovados diversos projetos que aguardavam deliberação, beneficiou diretamente os setores do comércio, serviços e turismo.
O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 2.058/2021, que institui regras para o teletrabalho de empregadas gestantes afastadas do serviço presencial em decorrência da pandemia de covid-19.
A equipe da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) comemorou esta vitória, pois a entidade acompanhou todas as fases desse projeto, desde a sua apresentação na Câmara, feita pelo deputado federal Thiago Dimas (Podemos-TO).
A intenção desse projeto é disciplinar o afastamento, para evitar que o ônus recaia apenas sobre o empregador. E o texto aprovado pelas duas casas encontra um meio-termo entre empresários e trabalhadoras gestantes: defender os interesses da classe sem perder a sensibilidade e a preocupação com as gestantes.
O PL 2.058/2021 inclui na lei condições mais seguras para o retorno ao trabalho presencial e permite que o empregador adote outras medidas trabalhistas à gestante afastada, como a antecipação de férias, banco de horas e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta vai retornar à Câmara, já que houve alterações no texto encaminhado pela casa iniciadora.
Lei dos Cassinos
Na Câmara, os parlamentares aprovaram o requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 442/1991, que regulamenta a exploração de jogos de azar, como os cassinos, em todo o território nacional. Além da aprovação do requerimento, eles debateram a matéria, mas não encerraram a discussão, para que, regimentalmente, a proposta seja item prioritário da próxima sessão deliberativa ordinária, no ano que vem.
O presidente da CNC, José Roberto Tadros, frisou a importância desse projeto aos setores do comércio, serviços e turismo, uma vez que existe a grande possibilidade de gerar investimentos ao Brasil, emprego e renda aos trabalhadores e recolhimento de tributos ao poder público. “Os países vizinhos do Brasil lucram com esta atividade, e o Brasil não pode mais fechar os olhos para essa realidade. Precisamos apoiar iniciativas que rendam crescimento econômico e social, além de perspectivas à população, sobretudo aos jovens”, afirmou.
O PL 442/1991 permite a exploração, pela iniciativa privada, de cassinos em complexos integrados de lazer, bingos, videojogos, jogos on-line, entre outros. Um grupo de trabalho foi criado na Câmara para discutir o tema, no qual foi designado o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) para ser o relator da matéria.
Relp aprovado
Nesse esforço concentrado, o plenário da Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 46/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A proposta foi acompanhada em caráter prioritário e com posicionamento favorável da CNC, já que o Relp tem o objetivo de tentar equacionar o cenário adverso que as empresas atravessam por causa da pandemia.
O Relp é uma medida urgente de apoio às empresas que, paralisadas em função das medidas restritivas da pandemia, ainda estão em dificuldades financeiras, demitindo empregados e não cumprindo com as obrigações tributárias, sendo, portanto, essencial ao setor produtivo. A CNC seguirá acompanhando e atuando no governo pela sanção sem vetos.
ICMS entre estados
A Câmara aprovou ainda o substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que regulamenta a cobrança do ICMS sobre a venda de produtos e a prestação de serviços ao consumidor final que está em um estado diferente de onde a compra foi realizada.
O projeto altera a Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
A CNC é favorável ao PLP 32/2021 e defende que, nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de estados diferentes, caberá ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o Estado do consumidor, nos termos da Constituição Federal. A entidade entende que, no que se refere ao diferencial entre as alíquotas do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual, o recolhimento deve ser feito pela transportadora ao Estado do consumidor não contribuinte.
A matéria retorna ao Senado, já que houve alterações no texto aprovado na Casa Alta.
Convênio com o Fundeb
Outra proposta importante aprovada pela Câmara foi o Projeto de Lei nº 3.418/2021, que altera a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Por meio de emenda apresentada pela deputada federal Luísa Canziani (PTB-PR), foi aprovado um dispositivo que inclui as escolas do Senac entre as instituições aptas ao convênio com as redes públicas de ensino, via Fundeb.
O presidente da CNC, José Roberto Tadros, comemorou mais essa vitória das instituições de ensino do Sistema S. “Será mais um meio de oferecer educação de excelência à população e dar possibilidade de maior empregabilidade aos jovens egressos do ensino médio público, especialmente os grupos mais vulneráveis, que têm urgência de entrar no mercado de trabalho. O novo Fundeb é oportunidade de trabalho para os jovens”, destacou ele.
