2023

Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão de ser criadas por lei

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei (princípio da reserva legal) e só terão validade 90 dias após a norma que as instituiu ou alterou (noventena). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Tributário Nacional. Autor da proposta, o ex-deputado Alexis […]

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Três novos deputados assumem no lugar de titulares licenciados

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Três novos deputados tomaram posse nesta terça-feira (7) no lugar de titulares que se licenciaram da Câmara dos Deputados para assumir cargos no Poder Executivo federal ou estadual: o deputado Josias Gomes (PT-BA) assumiu a vaga de Afonso Florence (PT-BA), que é secretário da Casa Civil da Bahia; o deputado Alfredo Alves Cavalcante (PT-SP) assumiu

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Jussara Lima assume mandato no Senado na vaga de Wellington Dias

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A senadora Jussara Lima (PSD-PI) tomou posse na noite de segunda-feira (6) na Presidência da Casa. Ela é suplente de Wellington Dias, que se licenciou do mandato de senador para assumir o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. “Assumo este cargo com muita responsabilidade. Assumo meu compromisso em defesa das

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Comissões mistas devem retomar análise de medidas provisórias

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Suspensa em março de 2020 por meio de ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado devido à pandemia da covid-19, a análise das medidas provisórias (MPs) retorna às comissões mistas formadas por deputados federais e senadores. É o que ficou definido em novo ato conjunto das Mesas das duas Casas legislativas,

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Lira vai indicar integrantes do grupo de trabalho da reforma tributária nesta semana

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai indicar os integrantes do grupo de trabalho para analisar a reforma tributária nesta semana. Lira já indicou o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator, e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para coordenador do grupo. A ideia, segundo o presidente, é revisitar os pontos

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Líder do governo defende Coaf na Fazenda e voto de minerva do Carf

Diário Legislativo /

 O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi à tribuna defender duas medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda (MP 1158/23) e o voto de minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf – MP 1160/23).

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Câmara reúne-se nesta quarta para votar acordos internacionais

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (8) dois projetos que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil. O Projeto de Decreto Legislativo 1130/21 aprova acordo com a África do Sul sobre produções audiovisuais. O governo afirma que o tratado pode contribuir para a internacionalização das indústrias audiovisuais dos dois países e lembra que o

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Representantes da Fecomércio-TO tomam posse no Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae

Economia, Sistema Comércio /

Representantes da Fecomércio-TO tomaram posse, no dia 1º de fevereiro, no Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae Tocantins para o quadriênio 2023–2026. Assinaram os termos de posse o presidente da Fecomércio-TO, Itelvino Pisoni, que já fazia parte do Conselho como membro titular, e a superintendente da entidade, Alexandra Bramatti, que substituiu o membro suplente anterior, Marco

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