2023

Proposta prevê correção anual das faixas de saque-aniversário do FGTS

O Projeto de Lei 704/23 prevê a correção anual, conforme a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), das faixas de saldo e das parcelas adicionais na modalidade saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mantidos os limites das alíquotas vigentes. O texto em análise na Câmara

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Projeto acaba com parâmetro de renda para acesso de pessoa com deficiência ao BPC

O Projeto de Lei 254/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), garante o Benefício da Prestação Continuada (BPC) para todas as pessoas com deficiência, independentemente da existência de renda própria ou familiar. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que instituiu o benefício. Atualmente, a lei

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Projeto prevê prioridade a processos sobre trabalho em regime análogo à escravidão

O Projeto de Lei 702/23 altera o Código de Processo Penal para prever prioridade de tramitação em todas as instâncias judiciais aos processos que apurem a prática de crimes de redução à condição análoga à de escravo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O Código Penal prevê pena de reclusão de 2

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Projeto obriga fabricantes de agrotóxico a custear cursos sobre uso correto do produto

O Projeto de Lei 475/23 obriga empresas que fabricam ou comercializam agrotóxicos a custear a capacitação de produtores e empregados rurais que irão manusear os pesticidas. A proposta será analisada pela Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, a capacitação poderá ser oferecida pela própria empresa ou financiada por ela e ministrada por uma

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Lira afirma que indicações para comissões devem sair até quarta-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que os líderes partidários devem indicar até quarta-feira (8) a lista de candidatos para a presidência das comissões. Hoje e amanhã, Lira se reúne com lideranças para acertar as escolhas. As afirmações foram feitas em entrevista coletiva após encontro na Associação Comercial de São Paulo

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Prioridade de emprego a mulheres vítimas de violência está na pauta desta terça-feira

Na semana do Dia Nacional da Mulher, a ser comemorado em 8 de março, a pauta feminina terá destaque nas votações do Senado. Entre os quatro projetos pautados para esta terça-feira (7), está o que concede prioridade nas vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. O

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