2023

Câmara aprova MP que muda prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1150/22, que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A MP será enviada ao Senado. Segundo redação dada por emenda do deputado Daniel Agrobom (PL-GO), aprovada em destaque acatado pelo Plenário, […]

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Câmara aprova MP que altera tributação de empresas em negócios com o exterior

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1152/22, que muda regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos. A

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Proposta prevê que concursos para magistério federal ofereçam salário com base na titulação acadêmica

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O Projeto de Lei 599/23 determina que os concursos para ingresso nas carreiras do magistério federal estabeleçam padrões remuneratórios distintos conforme a titulação acadêmica exigida. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.772/12, que trata das carreiras do magistério federal. “A previsão de remuneração diferenciada para candidato com títulos acadêmicos distintos,

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Projeto cria licença remunerada para trabalhadoras vítimas de violência doméstica

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O Projeto de Lei 950/23 cria a “Licença Maria da Penha”, que garante às vítimas de violência doméstica e familiar afastamento remunerado de suas atividades profissionais por 15 dias. Conforme a proposta, o auxílio será pago às empregadas domésticas, às trabalhadoras celetistas e às estudantes estagiárias, após a apresentação de medida protetiva de urgência ou boletim

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Senado desarquiva projeto que proíbe cigarros eletrônicos e similares

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O Senado desarquivou nesta quarta-feira (29) uma série de projetos, entre eles o PLS 473/2018 que proíbe a comercialização, a importação e a publicidade dos dispositivos eletrônicos fumígenos (que produz fumaça), como os cigarros eletrônicos. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto acrescenta artigo à Lei 9.294, de 1996, deixando claro que essa proibição

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Câmara debaterá financiamento do piso da enfermagem, diz Lira a prefeitos

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou prioridade para três temas de interesse dos prefeitos ao participar nesta quarta-feira (29) da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Entre eles está o financiamento do piso nacional da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional em 2022. A Lei 14.434/22 definiu como salário mínimo

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Adiada votação de projeto que garante assentos próximos a pais e menores em voos

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou, nesta quarta-feira (29), a votação do projeto de lei (PL) 3.815/2019, que garante às crianças e adolescentes menores de 14 anos o direito de viajar de avião sentados ao lado de seus pais ou responsáveis. Pelo texto, mesma regra valerá para pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

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