2021

Lei define novas regras para improbidade administrativa

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.230, de 2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (26). A norma é resultado do projeto de lei (PL) 2.505/2021, apresentado originalmente como PL 10.887/2018 pelo deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP). O

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CDH aprova abono de faltas para acompanhar dependente hospitalizado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta, segunda-feira (25), o projeto de lei que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o direito ao abono de faltas para acompanhamento hospitalar a dependente (PL 4659/2019). O abono corresponderá ao tempo que for necessário para atendimento à pessoa hospitalizada. O texto segue agora para a

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Comissão rejeita projeto que veda programas de refinanciamento de dívidas tributárias por cinco anos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/19, que veda, pelo prazo de cinco anos, a criação de programa de regularização, de recuperação fiscal ou qualquer outra forma de parcelamento que conceda remissão ou anistia de tributos. Foi acolhido o parecer pela rejeição apresentado pelo

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Comissão rejeita projeto que proíbe dar nome estrangeiro a empresa brasileira

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5632/20, que altera o Código Civil, para proibir nomear empresas brasileiras com expressões em língua estrangeira. Autor da proposta, o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE) afirma que o nome estrangeiro pode causar constrangimentos para pessoas que

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Proposta prevê educação híbrida no ensino médio, com uso de tecnologia

O Projeto de Lei 2497/21 prevê que as escolas poderão adotar no ensino médio a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com integração de tecnologias. Em períodos de emergência, essa modalidade híbrida poderá ser adotada na educação infantil e no ensino fundamental. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei

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CDH vai analisar PEC que impede mudanças previdenciárias que diminuam proteção social

A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta segunda-feira (25) uma sugestão legislativa que pretende incluir na Constituição Federal uma regra contra a redução dos direitos previdenciários (SUG 49/2019). Agora, o relator da sugestão, senador Flávio Arns (Podemos-PR), apresentará a medida na forma de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O texto

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