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2021

CCJ aprova proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra. Pelas regras atuais, as empresas beneficiadas podem optar pelo […]

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Comissão aprova projeto que considera estágio curricular como experiência profissional

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que classifica estágio curricular como experiência profissional. Caberá ao poder público regulamentar as hipóteses em que esse tipo de estágio poderá ser considerado em provas nos concursos públicos. O relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), lembrou que alguns concursos

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Comissão aprova criação de núcleo especializado de atendimento para pessoas com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pretende instituir o Núcleo Especializado de Atendimento para as pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável por serviços e ações que garantam o tratamento humanizado aos pacientes. O Projeto de Lei 5002/20 é

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Contratos públicos poderão ter comitês para resolução extrajudicial de conflitos

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O Projeto de Lei 2421/21 permite a criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos em licitações e contratos administrativos celebrados por órgãos públicos da União, estados, municípios e Distrito Federal com prestadores de serviços. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta determina que os Comitês de Prevenção e

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Proposta amplia limites de dedução do Imposto de Renda para projetos culturais e esportivos

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/21 amplia a parcela do Imposto de Renda (IR) devido que as pessoas físicas e jurídicas podem destinar para projetos desportivos, paradesportivos e culturais, a título de patrocínio ou doação. “Os limites atuais foram definidos há mais de uma década, sendo imprescindível sua ampliação em pelo menos quatro pontos

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Comissão aprova proposta que define “aumento acentuado” em plano de saúde como abuso de direito

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  A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 488/20, pelo qual constituirá abuso do direito, pela seguradora, a modificação acentuada das condições de seguro de vida e de saúde quando da renovação do contrato. O texto inclui a regra no Código Civil. O parecer do relator,

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Comissão aprova projeto que prevê isenção fiscal para o protetor solar

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de tributos federais os produtos classificados como protetores e bloqueadores solares destinados à proteção da pele humana. O texto aprovado exige regulamentação futura, a cargo ao Poder Executivo. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que agregou

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Projeto permite inversão do ônus da prova em processo administrativo de defesa do consumidor

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O Projeto de Lei 2489/21 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para permitir a inversão do ônus da prova em processo administrativo quando, a critério do gestor do órgão administrativo, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Hoje, o código permite a inversão do ônus da prova nesses casos, mas

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