2021

Projeto limita execução da hipoteca de imóvel dado como garantia por construtora

O Projeto de Lei 1267/21 impede que o comprador de imóvel hipotecado por incorporadora imobiliária seja executado para garantir o pagamento de dívida. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui na lei que trata dos condomínios medida já prevista em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, para viabilizar a construção de

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Comissão rejeita proposta que suspende pagamento de contratos particulares durante pandemia

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (23/06), o Projeto de Lei 1018/20, que suspende a cobrança de todos os contratos particulares, como aluguéis e financiamentos, durante o estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus. O relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), recomendou a

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Senadores apresentam notícia-crime contra Bolsonaro por prevaricação

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Pandemia, apresentou nesta segunda-feira (28) notícia-crime contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. O documento, dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), pede que Bolsonaro seja denunciado pelo crime de prevaricação — impedir o funcionamento da administração para satisfazer interesse pessoal. Também assinam a peça os senadores

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Transição ecológica inclusiva no Brasil é tema de webinário internacional na quarta

Estratégias para transição ecológica justa e inclusiva no Brasil são o próximo tema a ser debatido no webinário internacional que integra o calendário de eventos da Campanha Junho Verde 2021 no Senado. O debate será nesta quarta-feira (30), às 11h, na Comissão de Meio Ambiente (CMA), e será transmitido pelos canais da TV Senado no

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Audiência no Senado debate preços dos combustíveis

Os preços dos combustíveis e a política de reajustes desse produto foram tema da audiência pública promovida nesta segunda-feira (28) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC). A audiência foi realizada por iniciativa do senador Reguffe (Podemos-DF), que preside essa comissão. Superintendente de Defesa da Concorrência da

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Para debatedores, Lei de Proteção de Dados garante segurança de consumidor na compra por meio eletrônico

Representantes do setor de meios eletrônicos de pagamento apoiaram a nova versão do Projeto de Lei 786/19, em discussão na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, que trata do armazenamento de dados de pagamento do cidadão por fornecedores de produtos e serviços. Durante debate na comissão nesta segunda-feira (28), eles afirmaram que a Lei

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