2021

Câmara pode votar MP sobre tratamentos com cobertura obrigatória dos planos de saúde

A Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta segunda-feira (13), às 18 horas. Na pauta, está medida provisória que fixa prazo para Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) se manifestar sobre a inclusão de novos tratamentos a serem cobertos pelos planos de saúde (MP 1067/21). Pelo texto, a ANS terá, após o pedido inicial,

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Comissão aprova competência da Justiça do Trabalho para julgar limbo previdenciário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6526/19, do deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE), que transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário” ajuizadas pelo empregado ou pelo empregador. Limbo previdenciário ocorre quando o empregado que estava

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CCJ aprova proposta que assegura mudança de folga semanal por motivo religioso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que permite ao empregado alterar seu dia de descanso semanal por motivos religiosos. Na prática, por exemplo, em vez de folgar no domingo, o trabalhador poderá optar for descansar no sábado. O texto aprovado estabelece que

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Comissão aprova projeto que regulamenta concessão de benefícios fiscais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 282/20, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais, financeiros e subsídios a empresas por programas de desenvolvimento regional da União e dos estados. A proposta estabelece limites para os benefícios concedidos pelos estados e regras gerais

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