O Projeto de Lei 5288/20 altera o Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, avalia que não há motivo para o titular de uma Eireli não poder […]
Permite criação de mais de uma Eireli pelo mesmo microempreendedor Read More »
O Projeto de Lei 5188/20 obriga as montadoras a produzirem um carro adaptado para pessoas com deficiência a cada cem carros sem adaptação. O texto exige que os carros venham com, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem. A proposta altera a Lei 8.989/95, que permite que
Projeto obriga montadora a produzir carros com adaptações para pessoas com deficiência Read More »
O Projeto de Lei 5285/20 permite que os alunos beneficiários de programas de acesso à educação utilizem o transporte escolar para locomoção intermunicipal e interestadual. Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina que os estados e os municípios devem oferecer transporte escolar apenas aos alunos da rede pública de ensino. Pela
Projeto estende transporte escolar a alunos de graduação e ensino técnico Read More »
O Projeto de Lei 5154/20 autoriza o uso da telefonoaudiologia enquanto durar a crise ocasionada pelo novo coronavírus. Segundo a proposta, o fonoaudiólogo que utilizar esse método de atendimento deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao seu uso, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta. O texto
Projeto autoriza telefonoaudiologia enquanto durar crise relacionada à Covid-19 Read More »
O Projeto de Lei 3719/20 acaba com a regra tributária que hoje limita o aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal pelas empresas tributadas pelo regime de lucro real. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente as empresas que têm prejuízo em um ano podem usá-lo para reduzir a base de cálculo da Contribuição Social
Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em empresas Read More »
Em cerimônia de premiação on-line, realizada no dia 1º de dezembro, a Fundação Instituto de Administração (FIA) e o Portal UOL an
Senac-RN está entre os 100 lugares mais incríveis para trabalhar no Brasil Read More »
De 8 a 10 de dezembro, os donos dos pequenos negócios de bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e delicatessen poderão participar d
A liderança do governo na Câmara dos Deputados divulgou nesta quinta-feira (3) nota em que afirma que a aprovação da reforma tributária é uma das prioridades do governo Bolsonaro. A nota diz que a assessoria do Ministério da Economia vem acompanhando os trabalhos realizados pelo relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e que
Líder do governo afirma que é prioridade aprovar reforma tributária Read More »
A votação do projeto que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo foi adiada. De iniciativa do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e relatado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), o PLP 33/2020 estava previsto para ser votado na sessão remota desta quinta-feira (3), mas não houve acordo com o governo. A votação deve ocorrer na próxima terça-feira
Votação do Marco Legal do Reempreendedorismo é adiada Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 996/20, que cria o programa habitacional Casa Verde e Amarela para financiar a construção e pequenas reformas de residências para famílias com até R$ 7 mil de renda mensal na área urbana e com até R$ 84 mil de renda ao ano na área
Câmara aprova MP que cria o programa Casa Verde e Amarela Read More »
