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2020

Estados e municípios poderão ter mais prazo para se adequarem à reforma da Previdência

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 198/20 adia para 31 de dezembro de 2021 o prazo para os estados e municípios que mantêm regimes de previdência para seus servidores para se adaptarem à recente reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Com o projeto, os entes ganham mais tempo […]

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Congresso debate regulamentação do teletrabalho com respeito a direitos

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Com a pandemia do novo coronavírus, o home office, ou teletrabalho, se tornou uma alternativa para manter as atividades nos setores público e privado que não puderam continuar com o trabalho presencial por causa dos riscos de contaminação. A nova dinâmica traz à tona a necessidade de regulamentação do teletrabalho segundo deputados e senadores da Frente

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Novo regime de tributação de pequenas empresas pode ser votado na quarta

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O Senado deve votar na quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. A falta de acordo político adiou a votação do PLP 96/2020, que estava na pauta do Plenário de quinta-feira (6). Pelo texto, as empresas que já haviam optado

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Projeto prevê licença-parental compartilhada de 75 dias para participantes do Programa Empresa Cidadã

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O Projeto de Lei 560/20 unifica as prorrogações das licenças-maternidade e paternidade previstas no Programa Empresa Cidadã, transformando-as em licença-parental compartilhada. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a lei que instituiu o Programa Empresa Cidadão (Lei 11.770/08), ao qual podem aderir empresas tributadas com base no lucro real. O programa é destinado

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Proposta autoriza auxílio emergencial para horista e trabalhador recém-demitido

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O Projeto de Lei 3584/20 permite a concessão do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia de Covid-19 para os trabalhadores desempregados que não estejam recebendo seguro-desemprego e para horistas, mensalistas e parceiros que estejam com pagamentos suspensos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria dos deputados Helder Salomão

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Projeto de lei retoma possibilidade de saque do FGTS durante pandemia

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O Projeto de Lei 4085/20 permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00, valor equivalente hoje a um salário mínimo, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. O texto recupera o conteúdo da Medida Provisória 946/20, que perdeu a validade sem ser votada. No projeto de

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Debate sobre a disponibilidade de medicamentos para intubação será nesta terça

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A comissão externa de enfrentamento à Covid-19 promove debate nesta terça-feira (11) sobre a situação dos medicamentos para intubação, procedimento que tem sido usado em pacientes que apresentam quadros graves de Covid-19. Na intubação, o médico insere um tubo desde a boca da pessoa até à traqueia, de forma a manter uma via aberta até

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Nova lei estende a empresas do Simples possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário

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Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) lei que permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial). Os descontos poderão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos

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