O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Pela proposta (PLP 261/2020), a empresa poderá escolher o critério de reconhecimento de suas receitas, à medida em que vá recebendo. Para o senador, […]
Projeto dá nova opção para pagamento de ICMS e ISS por empresas Read More »
O Projeto de Lei 2764/20 assegura o pagamento retroativo do auxílio emergencial para as pessoas que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da provisão e posteriormente tiveram seu pedido aprovado. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 13.982/20, de abril, instituiu três parcelas do auxílio emergencial de R$ 600
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o PL 6.549/2019, projeto de lei que tem o objetivo de incentivar a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de fiscalização de funcionamento dos sistemas de comunicação máquina a máquina. A isenção tem prazo de
Senado aprova isenções para incentivar Internet das Coisas; texto vai à sanção Read More »
O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que atualiza a legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para permitir que as políticas governamentais de telecomunicações sejam financiadas por recursos do fundo. O PL 172/2020 recebeu parecer favorável do senador Diego Tavares (PP-PB), com emendas,
Aprovadas mudanças no Fust para ampliar banda larga em escolas públicas Read More »
Especialistas ouvidos pela Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção sugeriram que a Lei de Acesso à Informação seja aprimorada, exigindo prazos para que todos os órgãos públicos regulamentem a lei internamente para poderem aplicá-la. Além disso, eles ressaltaram a necessidade de fiscalização para evitar a chamada “transparência escondida”, que é quando a informação está
Especialistas pedem mais rigor no cumprimento da Lei de Acesso à Informação Read More »
A comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento da pandemia deve ouvir na terça-feira (24), a partir das 10h, o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, e o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto. No dia 7 de dezembro, a comissão ouve o ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello. No
Covid-19: comissão ouve representante do Ministério da Economia na terça Read More »
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao Projeto de Lei (PL) 5.029/2020. O texto altera a lei do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e autoriza a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO). Seria a
Aprovada no Senado terceira fase do Pronampe; texto vai à Câmara Read More »
O Projeto de Lei 5073/20, do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), libera o uso do gás de cozinha para outras finalidades que não a cocção de alimentos, sem que isso constitua crime contra a ordem econômica. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. “A Lei 8.176/91 tipificou como crime contra a ordem econômica o mero uso
Projeto libera uso diverso de gás de cozinha Read More »
Foi sancionada a Lei 14.085/20, que permitirá ao Poder Executivo dar início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios será quitada ainda neste ano. A proposta muda a Lei
Sancionada mudança na LDO que permitirá cumprimento de acordo sobre a Lei Kandir Read More »
O Projeto de Lei Complementar 252/20 aumenta, de um para dois, o número de empregados que poderão ser contratados por Microempreendedor Individual (MEI) ou por empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Complementar 123/06. Atualmente, a
Projeto autoriza microempreendedor individual a contratar até dois empregados Read More »
