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novembro 2020

Medidas provisórias sobre auxílio emergencial têm validade prorrogada

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Três medidas provisórias tiveram seus prazos de tramitação prorrogados, conforme publicação do Diário Oficial da União desta terça-feira (3): a MP 999/2020, que viabiliza no Orçamento novas parcelas do auxílio emergencial; a MP 1.000/2020, que prorroga o auxílio emergencial até dezembro, no valor de R$ 300; e a MP 998/2020, que altera regras do setor elétrico. Novas […]

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Proposta do Executivo revoga 1.220 atos normativos que perderam eficácia

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O Projeto de Lei 5063/20, do Poder Executivo, revoga 1.220 atos normativos que perderam eficácia. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados fundamenta-se na Lei Complementar 95/98, que trata da consolidação das leis no País. “A iniciativa não trará quaisquer máculas ao ordenamento jurídico e às relações subjacentes ao escopo das normas a serem

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Carreira típica de Estado tem tratamento diferenciado na reforma administrativa

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A reforma administrativa (PEC 32/20) encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional dá um tratamento diferenciado aos servidores públicos que forem enquadrados nas chamadas “carreiras típicas de Estado”. Estudo descritivo da proposta elaborado por três consultores legislativos da Câmara dos Deputados mostra que eles serão os únicos que manterão a estabilidade no emprego caso a emenda

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Projeto obriga postos de gasolina a informar percentual de desconto em anúncios de promoção

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O Projeto de Lei 4999/20 obriga postos de combustíveis a informarem, de maneira clara, precisa e facilmente legível, o percentual de desconto verificado entre o preço anunciado e o valor normal do produto. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autora do projeto, a deputada Rejane Dias (PT-PI) afirma que muitos consumidores costumam ser iludidos

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Novas regras do Fundeb podem equilibrar oferta de educação de qualidade, dizem especialistas

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Em debate na Câmara dos deputados nesta terça-feira (3), especialistas em financiamento da educação apontaram providências para garantir um maior equilíbrio na oferta de ensino público de qualidade em todo o país. O foco do evento foi a regulamentação do novo Fundeb. Esse objetivo foi explicitado logo no início das discussões pela deputada Tabata Amaral

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Câmara discute valorização dos profissionais de educação

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A Câmara dos Deputados promove audiência virtual nesta manhã para discutir a valorização dos profissionais de educação. O evento faz parte do ciclo de debates sobre a regulamentação do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado em agosto. A regulamentação do Fundeb ainda depende da aprovação de uma lei para definir

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Jorginho Mello propõe terceira etapa do Pronampe

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O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá uma terceira etapa, caso aprovado o projeto (PL 5.029/2020) apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC). Estabelecido em maio de 2020, Pronampe tem objetivo de apoiar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19. A União destinou quase R$ 28 bilhões para o

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Proposta exige bafômetro como equipamento obrigatório em veículos

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O Projeto de Lei 1437/20 torna obrigatória a existência em veículos automotores de dispositivo sensível ao consumo de bebida alcoólica a partir da respiração do motorista. O equipamento deverá estar vinculado ao sistema de partida do motor. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro. Caberá ao

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