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outubro 2020

Projeto de Lei prevê livre acesso de personal trainers a academias

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Recém-apresentado no Senado, o Projeto de Lei (PL) nº 4.717/2020 garante aos personal trainers livre acesso a academias de ginástica. O autor da proposta é o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Para permitir o livre acesso, o projeto introduz um novo parágrafo na Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão. De acordo como o parágrafo, “ao profissional […]

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Projeto obriga fabricante de telas eletrônicas a alertar sobre risco às crianças

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O Projeto de Lei (PL) nº 3440/20 torna obrigatório, em embalagens e no manual de instruções de qualquer aparelho eletrônico com tela, advertência sobre os riscos do uso continuado do equipamento por crianças. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, estabelece que o descumprimento da medida será considerado infração sanitária, com punições

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Lei flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Medida Provisória que flexibiliza as regras de licitação durante o estado de calamidade pública da Covid-19. A MP nº 961/20 foi transformada na Lei nº 14.065/20, publicada na quinta-feira (1º/10) no Diário Oficial da União (DOU). Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para dispensa de

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Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

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O Projeto de Lei (PL) nº 3128/20 amplia os descontos e os prazos para quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal. Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70%, e o prazo para pagamento será

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Fornecedor de máscara poderá ter de oferecer opção de descarte do produto

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O Projeto de Lei (PL) nº 4134/20 determina que os fornecedores de máscaras de proteção individual devam oferecer opção de descarte adequado do produto. Pela proposta, de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), as máscaras são classificadas como resíduos de serviço de saúde, como previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). O

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Projeto permite o uso do salário-educação para pagar professores durante pandemia

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O Projeto de Lei (PL) nº 2906/20 permite, em caráter excepcional, o uso dos recursos do salário-educação para o pagamento de professores durante a pandemia da Covid-19. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, está sendo analisado agora pela Câmara dos Deputados. A legislação vigente proíbe a destinação de recursos do salário-educação – contribuição

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Proposta prevê estabilidade para trabalhadora que detenha guarda judicial de criança

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 78/20, do Senado, prevê estabilidade de cinco meses no emprego para trabalhadoras que venham a obter a guarda judicial para adoção de criança nos casos em que houve falecimento da mãe. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei Complementar nº 146/14, para assegurar

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