O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje a chamada PEC do “orçamento de guerra” (Proposta de Emenda à Constituição 10/20), em sessão virtual marcada para as 13h55. Os deputados precisam analisar as mudanças feitas pelos senadores. De autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros parlamentares, a PEC do “orçamento de […]
Plenário pode votar hoje PEC do “orçamento de guerra” Read More »
O governo federal publicou na noite de quarta-feira (29) a MP 959/2020, que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A medida provisória também adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos
MP regula pagamento de benefício a trabalhador e adia Lei de Proteção de Dados Read More »
O Projeto de Lei 353/20 estabelece prazo de 15 dias para que empresas que prestam serviços públicos, como o de energia elétrica, reparem danos causados ao consumidor em razão do descumprimento de obrigações por elas. O prazo começará a contar da apresentação pelo consumidor de documentação comprobatória do ocorrido. A proposta, do deputado Charles Fernandes
Projeto dá 15 dias para empresa de serviço público reparar dano Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na quinta-feira (30/04), por unanimidade, as restrições à Lei de Acesso à Informação (LAI–Lei 12.527, de 2011) estabelecidas em uma medida provisória editada no final do mês de março pelo presidente Jair Bolsonaro (MP 928/2020). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi ao Twitter comemorar a decisão do Supremo e
STF confirma decisão que impede restrições na Lei de Acesso à Informação Read More »
O Projeto de Lei 2095/20 inclui o motivo de caso fortuito ou força maior como causa de interrupção do prazo de prescrição e suspensão do prazo de decadência de processos civis. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP) em resposta à crise decorrente da pandemia de Covid-19.
Projeto suspende prazos prescricionais em razão de pandemia Read More »
A pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) ao mesmo tempo em que tem preocupado autoridades e a população em geral também te
O governo federal publicou na noite de quarta-feira (29) a MP 959/2020, que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A medida provisória também adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos
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O Projeto de Lei 353/20 estabelece prazo de 15 dias para que empresas que prestam serviços públicos, como o de energia elétrica, reparem danos causados ao consumidor em razão do descumprimento de obrigações por elas. O prazo começará a contar da apresentação pelo consumidor de documentação comprobatória do ocorrido. A proposta, do deputado Charles Fernandes
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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na quinta-feira (30/04), por unanimidade, as restrições à Lei de Acesso à Informação (LAI–Lei 12.527, de 2011) estabelecidas em uma medida provisória editada no final do mês de março pelo presidente Jair Bolsonaro (MP 928/2020). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi ao Twitter comemorar a decisão do Supremo e
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O Projeto de Lei 2095/20 inclui o motivo de caso fortuito ou força maior como causa de interrupção do prazo de prescrição e suspensão do prazo de decadência de processos civis. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP) em resposta à crise decorrente da pandemia de Covid-19.
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