2019

O Projeto de Lei nº 10.645/2018 torna obrigatória a existência de faixa de terra segura ao longo das trilhas de peregrinação, culturais ou ecológicas oficialmente delimitadas ou reconhecidas pelo poder público. O infrator estará sujeito ao pagamento de multa, a ser definida em regulamento posterior, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais previstas na legislação vigente.

Com a chegada de um novo ano, vêm também os planos. Se um dos objetivos for se qualificar para o mercado de trabalho, o Senac Paraíba oferece a oportunidade de já concretizar a meta: a nova programação de cursos para o primeiro bimestre de 2019 foi lançada e tem mais de 2.800 vagas entre cursos, palestras, workshop e oficinas. As aulas iniciam em fevereiro. 

Brincadeiras que têm a música como principal elemento para a construção do conhecimento serão, neste mês de janeiro, as atividades desenvolvidas pelo Brincando nas Férias. Com o tema “Música para os meus ouvidos”, o projeto do Sesc Pernambuco vai utilizar ritmos como forró, rock e frevo nas ações recreativas com as crianças. O objetivo é estimular a imaginação, promover o aprendizado e aprimorar a percepção musical.

Está aberto, até o dia 16 de janeiro, o credenciamento anual de artistas para a programação do Sesc Ceará em 2019. São previstas mais de seis mil ações culturais ao longo do ano, distribuídas em todo o Estado. Com o edital de chamamento público, artistas individuais ou grupos podem apresentar as propostas de seus trabalhos para o calendário de eventos. Caso sejam classificados, assinarão contrato remunerado com a instituição. 

As eleições de outubro mudaram a correlação de forças no Senado, composto por 81 parlamentares. O MDB continua com a maior bancada da Casa. Mas o partido que iniciou a sessão legislativa em fevereiro de 2015 com 19 representantes (23,45% do total) deve começar 2019 com apenas 12 senadores (14,81%). Em seguida, aparecem PSDB, com 8 senadores (9,87%); PSD, com 7 senadores (8,64%); DEM, com 6 senadores (7,40%); e PT, com 6 parlamentares (7,40%).

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1.063/2018 pretende sustar o Decreto nº 9.507/2018. A norma entra em vigor no dia 21 de janeiro e dispõe sobre a terceirização na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

O Senado deve arquivar até o fim desta semana quase 3 mil proposições apresentadas por parlamentares em legislaturas anteriores. O número representa 46% do total de matérias em tramitação na Casa. A decisão vale para propostas analisadas tanto pelas comissões quanto pelo Plenário.

O volume de arquivamentos este ano é maior do que o de outras legislaturas. De acordo com o secretário-geral adjunto da Mesa, José Roberto Leite de Matos, isso se explica pela renovação inédita na Casa. De 81 cadeiras, 46 serão ocupadas por novos parlamentares.

DESTAQUES:

Ministério da Economia estabelece competências

Divulgado o Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais

Instituído o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

Instituída a Comissão de Ética do CARF

Alterada Portaria que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior

Estabelecido procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor

DESTAQUES:

Convocada a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

Aprovados os projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de janeiro de 2019

Aprovado o Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019)

Foi sancionada lei que obriga o guia de turismo que usa carro próprio para trabalhar e transportar turistas a fazer o cadastramento do veículo no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). O registro deve ser feito também no município e no estado onde a atividade for organizada e onde circula. A ideia é evitar que o guia seja confundido como um motorista de transporte irregular de passageiros, por exemplo.