2019

CCJ aprova limite maior para considerar empresa de grande porte

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a ampliação do patamar financeiro para que uma empresa seja considerada de grande porte. O Projeto de Lei 8886/17, do deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), determina que serão consideradas de grande porte empresas com ativo total superior a R$ 440 milhões ou receita

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Projeto torna obrigatória a responsabilidade técnica de veterinário em lojas especializadas

O Projeto de Lei 5306/19 torna obrigatória a presença de médico veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário – ou seja, aqueles destinados à prevenção ou ao tratamento das doenças dos animais. Segundo a proposta, o profissional terá a atribuição de ser

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Projeto institui novo marco legal para trabalho de jovens aprendizes nas empresas

O Projeto de Lei 6461/19 institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. Entre outros pontos, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Aprendiz é o jovem que

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