2ª Turma da 4ª Câmara de 2ª Seção
IRRF / Pagamentos ao exterior
Processo nº 13502.000131/2007-62
A petroquímica Braskem teve negado recurso no qual defendia a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos à Nexi, uma instituição financeira pertencente ao governo japonês.
CARF/Braskem S/A x Fazenda Nacional Read More »
2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção
IRPF / Lava Jato
Processo nº 12448.729104/2016-03
CARF/Luis Eduardo Campos Barbosa da Silva x Fazenda Nacional Read More »
1ª Turma da Câmara Superior
Perda de objeto
Processo nº 19515.001961/2005-82
Por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional não foi conhecido.
CARF/Fazenda Nacional x Conceito Construtora e Participações Ltda Read More »
1ª Turma da Câmara Superior
IRPJ e CSLL / Lucro Presumido /Resultados positivos
Processo nº 15540.720042/2016-04
CARF/Fazenda Nacional x HP Petroconsult Participações S.A. Read More »
1ª Turma da Câmara Superior
IRPJ e CSLL / Ágio
Processo nº 16327.720476/2011-89
Pelo voto de qualidade foi mantida a cobrança tributária, relacionada à amortização supostamente irregular de ágio pelo banco.
CARF/Banco Cacique S/A. e Fazenda Nacional x As Mesmas Read More »
DESTAQUES:
Alterado o Manual de Registro de Sociedade Limitada
Designados membros da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), como representantes dos empregadores, para comporem a Junta de Recursos de Processos Administrativos dos Prestadores de Serviços Turísticos
Republicada Lei Complementar que instituiu o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro
Boletim Informativo Diário (BID) 013/2019 Read More »
1ª Turma da Câmara Superior
IRPJ e CSLL / Prestação de Serviço / Água
Processo nº 11080.008148/2005-89
CARF/ Hidráulica Capão Novo Ltda. x Fazenda Nacional Read More »
O Projeto de Lei nº 10.694/2018 pretende disciplinar a forma de revisão e de cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de decisão da Justiça. O texto, apresentado pelo deputado Padre João (PT-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/1991). Conforme a proposta, atualmente a pessoa que obtém aposentadoria por invalidez concedida pelo Poder Judiciário pode ser convocada a qualquer momento para perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Projeto de Lei nº 10.772/2018 estende para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O adicional será concedido mesmo se o total da aposentadoria ultrapasse o limite do teto previdenciário (R$ 5.839,45).
Proposta amplia adicional de 25% para todo aposentado com ajuda permanente Read More »
O Projeto de Lei nº 10.718/2018, do Senado, pretende incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as hipóteses de isenção do prazo de carência (um ano) para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
