2019

O reinício dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados será marcado por um novo balizamento de forças entre os 30 partidos com representantes eleitos para esta legislatura (2019-2023). O resultado das eleições de outubro de 2018 mostra PT e MDB com bancadas reduzidas em relação à legislatura anterior; e partidos até então com pouca representatividade, como o PSL, com mais espaço na Casa.

A eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para o biênio 2019/2020 ocorre no dia 1º de fevereiro, de acordo com o que determina a Constituição Federal, após a posse dos novos parlamentares da 56ª legislatura. Os deputados serão empossados às 10 horas, em sessão no Plenário Ulysses Guimarães.

O Projeto de Lei nº 10.940/2018 considera passível de protesto em cartório qualquer prova escrita de dívida, como nota fiscal e boleto bancário, mesmo que não tenha eficácia de título executivo ou assinatura do devedor, ou que tenha sido emitido eletronicamente. O objetivo da medida é facilitar a comprovação da inadimplência. O texto altera a Lei de Protesto de Títulos (Lei nº 9.492/1997). A finalidade do protesto é provar o atraso do devedor e resguardar o direito de crédito.

O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias dos segurados empregados a cargo das empresas. Somente parcelas pagas em dinheiro deverão integrar a base de cálculo.

A decisão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi confirmada por meio da Solução de Consulta N° 35, de 23 de Janeiro de 2019, publicada na data de hoje no Diário Oficial da União *(DOU de 25/01/2019 Seção I Pág. 09).

3ª turma da Câmara Superior

IPI/Restituição de créditos

Processo nº 13811.001154/2003-77

3ª turma da Câmara Superior

II e IPI / Omissão

Processo nº 12466.004412/2003-81

2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Lucro Presumido / Simulação

Processo nº 16327.720843/2016-59

2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Ágio / Impossibilidade

Processo nº 16682.722732/2016-38

A turma analisou se a amortização de ágio pela Gerdau foi regular.

2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Ágio / Impossibilidade

Processo nº 16682.722929/2016-77

2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IPRJ e CSLL / Omissão de ganhos de capital / Cisão

Processo nº 16561.720167/2013-06