Projeto torna cadastro obrigatório para prestadores de serviços turísticos
O Projeto de Lei 4339/19 proíbe que prestadores de serviços turísticos (como agências de turismo) não cadastradas no Ministério do Turismo ou com cadastro vencido divulguem ou promovam serviços. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), o projeto altera a Lei Geral do Turismo. Conforme a proposta, a prestadora de […]
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