agosto 2019

O Projeto de Lei 3115/19 isenta as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais, ou seja, das despesas de um processo. A proposta, do deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) e tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, estão isentos das custas a União, os […]

O segundo semestre de 2019 reserva aos senadores um dos maiores desafios desta legislatura: a votação da reforma da Previdência. A Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 passou em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 12 de julho e, depois de votada em segundo turno pelos deputados (o que deve ocorrer a partir de terça-feira, dia

O Projeto de Lei 3420/19 limita a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais. Assim, a multa será de até 2% do faturamento no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, até o limite de R$ 50 milhões. O texto elimina a expressão “por infração” que atualmente consta da Lei

Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto de lei que permite funcionário a se ausentar do serviço, por até três dias a cada seis meses, sem prejuízo do salário, para acompanhar dependente menor de 18 anos em competições esportivas (PL 3.966/2019). O autor da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-RO), ressalta que a prática esportiva

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 427/19 susta a Portaria 604/19, do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Essa norma liberou a seis atividades econômicas o trabalho aos domingos e feriados. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Ainda que o texto não expresse a obrigatoriedade de trabalho