Proposta atualiza valor de multa prevista no código do consumidor
O Projeto de Lei 3281/19 atualiza a pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Conforme o texto, poderá ser de até 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado no Brasil durante o último exercício, excluídos os tributos, e limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. Atualmente a […]
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