fevereiro 2018

O Brasil precisa de uma legislação comercial moderna que contemple novos contratos e instrumentos de transação que o Código Civil em vigor sequer regulou.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. Aprovado por unanimidade, com 65 votos favoráveis, o PLS 477/2017 — Complementar determina que, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devam ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 849/17, do deputado Leo de Brito (PT-AC). Ele susta o Decreto 9.199/17, que regulamenta a Lei de Migração (13.445/17).

Vários estados têm programas que, visando estimular o consumidor a pedir nota fiscal em estabelecimentos comerciais, devolvem parte dos impostos estaduais arrecadados. O Projeto de lei do Senado 53/2018, que começou a tramitar recentemente, tem o objetivo de criar um programa parecido em âmbito federal, abrangendo todo o país.

Em 2017, os segmentos que mais sustentaram empregos formais no turismo foram os de hospedagem e alimentação. É o que mostra o estudo inédito Empregabilidade no Turismo, produzido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.

Em 2017, os segmentos que mais sustentaram empregos formais no turismo foram os de hospedagem e alimentação. É o que mostra o estudo inédito Empregabilidade no Turismo, produzido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.

O número de pessoas ocupadas formalmente no turismo ano passado atingiu 2.921.314, com predominância dos empregos no segmento de hospedagem e alimentação (1.907.086 pessoas ocupadas, o que significa 65,3% do total).

O estudo inédito Empregabilidade no Turismo foi produzido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.

2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / PLR

Processo 16327.721091/2015-62

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Ágio, multa qualificada

Processo 10580.721584/2012-72 

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ / Omissão de receitas

Processo 10314.727988/2015-62