2017

O Presidente da República em exercício, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ter assinado nesta quarta-feira (30/08) a medida provisória que prorroga o Refis até o próximo dia 29 de setembro. Rodrigo Maia já havia informado nesta terça (29/08) que editaria a MP. O presidente da Câmara condiciou a assinatura, porém, a um acordo entre governo e Congresso sobre o prazo para a prorrogação do Refis.

O programa consiste na renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União.

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

II/IPI/Classificação Fiscal

Processo 11128.001732/2002-77

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI/REFRI

Processo 10872.720001/2015-53

Por cinco votos a três, a turma decidiu que quem utiliza regime especial de tributação não pode se beneficiar de regras do regime geral.

Participantes de audiência pública realizada nesta quarta-feira (30/08) pela comissão mista da Medida Provisória (MPV) nº 785/2017 questionaram a quantidade de vagas destinada a estudantes de baixa renda no texto editado pelo governo. São 310 mil vagas no ensino superior privado, das quais 100 mil a juro zero para estudantes com renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Embargos de Declaração/Tutela Judicial

Processo 15563.720174/2011-55

A turma deu provimento parcial aos embargos de declaração do contribuinte para incluir na ementa a aplicação do artigo 11 da Lei nº 9.779/99 ao caso. O recurso era contra a decisão que manteve cobrança de IPI não destacado em notas fiscais, em virtude de obediência à tutela antecipada concedida em ação judicial movida por distribuidora autônoma.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

Condecine/ acordo internacional/ IRFF

Processo 12448.732016/2014-19

Por unanimidade, a turma reconheceu que normas de tratados internacionais possuem prevalência sobre leis internas, sendo necessária a interpretação conjunta dos dispositivos.

2ª Turma da Câmara Superior

IRPF / Incorporação de ações / Embargos de declaração

Processo 10680.726772/2011-88

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela PGFN contra decisão que anulou a cobrança fiscal contra o ex-deputado e ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso. O recurso foi rejeitado por unanimidade. O caso advém de pedido de vista da conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.

2ª Turma da Câmara Superior

IRPF/herdeiros/ aposentadoria

Processo 10166.720006/2009-12

Discute-se a possibilidade dos herdeiros aproveitarem isenção do Imposto de Renda em favor de portador de moléstia grave. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da conselheira Patrícia da Silva. Por enquanto, há o voto da relatora, Maria Helena Cotta Cardozo, para negar provimento ao recurso.

2ª Turma da Câmara Superior

IRPF/IRPJ

Processo 19515.004322/2003-15

Por voto de qualidade, foi decidido que registros e documentos que reportem apenas a saída de valores, sem demonstrar as entradas, não é o suficiente para redirecionar a tributação de Imposto de Renda de Pessoa Física para pessoa jurídica.

Dirigentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participaram na quarta-feira (30/08), no restaurante-escola Senac da Câmara dos Deputados, de almoço especial para celebrar a gastronomia da Amazônia. Os diversos pratos típicos da culinária da região foram muito elogiados pelos convidados.