2017

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

Embargos/PIS/Cofins

Processo 10925.001177/2005-78

Trata-se de embargos com efeitos infringentes da Fazenda Nacional, que requereu a inclusão das receitas financeiras decorrentes de aluguéis na base de cálculo da Cofins.

2ª turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Simulação/Crédito Presumido

Processo 15868.000174/2010-20

Suspenso por pedido de vista o julgamento que discute se houve simulação de aquisição de estabelecimentos para adquirir créditos presumidos de IPI. Por enquanto, a votação é desfavorável ao contribuinte, tendo o relator Winderley Morais Pereira negado provimento ao recurso. Ele foi seguido pelo conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo 11516.722376/2015-70

O contribuinte requereu que se excluísse o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Além disso, pediu que os juros sobre capital próprio também fossem afastados da base de cálculo, uma vez que eles seriam remuneração dos acionistas pelo investimento de risco, demonstrando ser distribuição de lucros e dividendos.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Desconto Incondicional

Processo 11634.001275/2007-13

A turma decidiu que não é possível a inclusão de valores de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI em operações de saída de produtos. O relator Jorge Olmiro Lock Freire deu provimento ao recurso e foi seguido por unanimidade.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Interposição Fraudulenta/II/IPI

Processo 15165.003458/2008-71

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Cide/Serviços Técnicos

Processo 10872.720070/2015-67

O caso complexo sobre três contratos de afretamento, que tinha pedido de vista do presidente da turma Jorge Olmiro Lock Freire continua sem resolução. Hoje, o julgamento foi suspenso por pedido de vista convertida em coletiva.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Cide/ Gross up/ IRFF

Processo 16095.000246/2008-75

O contribuinte pediu pelo cancelamento da cobrança de Cide Royalties de remessas realizadas para o exterior, da inclusão do valor bruto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF) na base de cálculo da contribuição, além da multa de 75% e os juros de mora. De acordo com a empresa, a fiscalização entendeu que o fato gerador da Cide e do IRFF é o lançamento contábil, em vez do efetivo pagamento das remessas.

2ª Turma da Câmara Superior

ITR / Código Florestal

Processo 10980.016398/2007-48

O contribuinte possui terreno que faz divisa com uma estação ecológica. No território vizinho é proibido cortar árvores ou fazer qualquer tipo de intervenção.

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária/PLR

Processo 16682.720808/2011-86

Recurso da Fazenda Nacional discute a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos à título de bolsas de estudos para graduação e pós-graduação. O julgamento foi interrompido por pedido de vista.

O Fisco exigiu o tributo sobre valores pagos relativos à educação superior, assim como os pagos à título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) por estarem em desacordo com a Lei 10.101/2000.

DESTAQUES:

Alterada norma que aprova o Regimento Interno do CODEFAT, composto, entre outros, por representante indicado pela CNC

Prorrogado direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos EUA, onde a CNC foi convocada para a audiência final