2017

As reuniões de trabalho pelo desenvolvimento da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) continuaram em agosto. No dia 25, Douglas Pinheiro, da assessoria legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e o assessor legislativo da Fecomércio Tocantins, Osmar Defante, se reuniram para detalhar os processos de trabalho do Sistema Renalegis. A assessora de comunicação da Federação, Camila Takahashi, também participou do encontro.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, firmou Protocolo de Cooperação com o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 

DESTAQUES:

Designados a CNC e a Fenacon para integrarem o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – FPMPE

Aprovado o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

ANP altera a regulamentação vigente para incluir o metanol na definição de solvente

O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), reconheceu nesta segunda-feira que o governo não tem votos suficientes hoje para aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, mas disse esperar a aprovação da matéria na Casa em outubro. “Temos de trabalhar o convencimento dos parlamentares”, disse Maia durante participação em fórum da revista Exame em São Paulo, acrescentando que, a princípio, será necessário ceder em alguns pontos para se obter a aprovação da proposta.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MPV) 785/2017, que modifica as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), fará audiência pública nesta terça-feira (05/09) para ouvir os estudantes sobre o assunto. A comissão mista já debateu as alterações no fundo com professores e demais representantes da área de educação.

A medida provisória determina três modalidades de funcionamento do Fies. As novas formas de crédito estudantil diminuem os riscos dos financiamentos, que passam a ser divididos entre o governo, universidades e bancos, de acordo com cada modalidade.

A comissão especial que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas realiza audiência pública nesta terça-feira (05/09). O colegiado analisa o projeto de lei complementar (PLP) nº 341/2017, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar nº 123/2006). Um dos objetivos do projeto é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública nesta terça-feira (05/09) para discutir os avanços alcançados e os desafios encontrados na implementação da logística reversa, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). Pela Lei, a logística reversa é definida como um instrumento de desenvolvimento econômico e social para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.

A Comissão Especial da Reforma Política volta a se reunir nesta terça-feira (05/09) para votar o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP) que, entre outros pontos, regulamenta o financiamento público de campanhas e o “distritão” (voto majoritário para deputados e vereadores).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na terça-feira, 05 de setembro, os resultados de AGOSTO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista da CNC Marianne Hanson estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

Embargos/PIS/Cofins/ICMS

Processo 19515.720142/2013-48

Por unanimidade, a turma acolheu os embargos, sem efeitos infringentes. Na decisão embargada, a multa aplicada contra o contribuinte por recolhimento a menor de PIS/Cofins foi reduzida de 150% para 75%. O recolhimento a menor ocorreria de forma reiterada. O pano de fundo da discussão é a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições.