2017

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou em 4 de outubro o projeto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor (PL nº 7799/2017). Como foi rejeitado na única comissão de mérito, o projeto será arquivado, caso não haja recurso em contrário.

A comissão mista da Medida Provisória (MP) nº 795/2017 encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira (18/10) com a aprovação do relatório favorável do deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Oito das 46 emendas apresentadas por deputados e senadores foram acolhidas pelo relator. A medida segue agora para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Espírito Santo está mais perto de ganhar uma zona franca, ou seja, uma área de livre comércio de importação e exportação e com incentivos fiscais especiais. Foi aprovado nesta quarta-feira (18/10) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 90/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), sobre o assunto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou proposta que altera regras sobre o sócio prestador de serviços das sociedades simples. A intenção é deixar mais claros os termos e limitações do contrário do parceiro que investe apenas com o seu trabalho. Ele só será punido se houver comprovação de que foi notificado dos limites de sua atuação.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou em 10 de outubro a proposta que estabelece metas de coleta e reutilização ou reciclagem de produtos eletrônicos de uso doméstico e seus componentes. Os fabricantes e importadores dos produtos eletroeletrônicos e seus componentes deverão se articular com os distribuidores e comerciantes para garantir o cumprimento das metas, mediante o estabelecimento de pontos de coleta para os produtos e componentes de pequeno porte; e o recolhimento nos domicílios dos produtos e componentes de grande porte.

Belo Horizonte sedia, nos dias 21 e 22 de outubro, o Festival Fartura BH 2017. Em sua quarta edição, o evento tem a proposta de promover a cadeia produtiva gastronômica brasileira e estimular a interação entre produtores, chefs, empreendedores, clientes e visitantes. Apoiador educacional do Festival, o Senac leva uma programação gratuita de oficinas interativas e atividades que vão destacar a cultura mineira, a versatilidade dos ingredientes típicos e as curiosidades da cozinha internacional.

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Alexandre Sampaio, se reuniu com o deputado federal Paulo Azi (DEM-BA), presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, dia 17 de outubro, em Brasília, para tratar de propostas da cadeia produtiva do turismo que não foram contempladas no projeto encaminhado pelo Poder Executivo para atualização da Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT).

DESTAQUES:

Sancionada, com veto, lei que estabelece o Produto Interno Verde

Exonerados os Ministros de Estado da Defesa e de Minas e Energia

Autorizado reajuste nas tarifas dos serviços postais

Contran estabelece critérios para sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência visual

Disciplinado o Patrocínio no âmbito do Ministério do Turismo

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

Ágio/Operações Societárias

Processo nº: 16561.720016/2015-10

Claro S.A x Fazenda Nacional

O colegiado afastou parte da cobrança relacionada ao aproveitamento de ágio pela Claro S.A na compra das operadoras de telefonia celular ATL e Tess.

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

IPRJ/PIS/Cofins/CSLL

Processo nº: 19515.720304/2015-18

A turma considerou que os contratos de afretamento realizados pela Schahin Engenharia S.A e a Petrobrás foram irregulares, mantendo a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins.