2017

Dois projetos que regulamentam a multipropriedade serão analisados pela Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa denominação é atribuída ao sistema de propriedade compartilhada de bens móveis ou imóveis. Pelo modelo, que vem ganhando espaço no país, cada proprietário se transforma em dono de fração de tempo no qual poderá usar o bem de modo exclusivo e contínuo.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4970/2016, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que permite o uso de precatórios para pagar financiamento imobiliário. Pela proposta, o credor poderá ceder os créditos, total ou parcialmente, para pagar o financiamento.

As taxas de desconto cobradas pelos bancos na cessão não poderão ser maiores que os juros cobrados no financiamento. Caso o precatório seja pago em data diferente da cessão de crédito, a taxa de desconto deve ser reajustada.

Diante de um ano novo, novas perspectivas econômicas são traçadas no Brasil e na Bahia. Ciente disso, a Fecomércio-BA promoveu dia 19 de janeiro um encontro com a imprensa baiana para explicar e elucidar questões envolvendo a conjuntura atual do País. O evento, realizado na sede da Federação, contou com a presença do chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, e do consultor econômico da Federação, Fábio Pina. 

Banco Central muda regras do cartão de crédito

Solução de Consulta esclarece sobre tributação referente ao sindicato patronal

Convocação do Sindicato do Comércio de Tailândia para Assembleia Geral Extraordinária para Ratificação da Alteração Estatutária no dia 20 de fevereiro de 2017

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5450/2016, do deputado Francisco Chapadinha (PTN-PA), que institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Alter do Chão (Funalter), no Pará. Alter do Chão é um distrito do município de Santarém, no oeste paraense. A vila de pescadores se tornou destino turístico por suas praias de areia fina e águas claras.

Os planos de saúde poderão ser obrigados a fornecer medicamentos para o tratamento de doenças crônicas específicas. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto (PLS 3/2016) veta a exclusão da cobertura a medicamento para uso domiciliar e torna obrigatória a cobertura, pelos planos de assistência ambulatorial, de uma lista de medicamentos especificada em regulamento. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator.

As placas de trânsito e de endereços deverão ser padronizadas em todo o País com escritas que possam ser lidas a uma distância de 50 metros. É o que determina o Projeto de Lei 5164/2016, do deputado Paulo Azi (DEM-BA), em tramitação na Câmara dos Deputados.

O texto também estabelece que os radares para controle de velocidade deverão ser instalados a uma distância mínima de dois quilômetros. Além disso, a autoridade de trânsito deverá evitar a colocação de placas com diversos limites na mesma via. Azi explica que o objetivo da proposta é “organizar o trânsito dos grandes centros.”

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5595/2016, que fixa em oito anos o prazo máximo de encerramento do procedimento da falência de empresas. Apresentado pelo deputado Renato Molling (PP-RS), o projeto altera a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência.

Os comerciantes de todo o País começaram o ano com estoques mais elevados. É o que mostra levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a partir de dados apurados pela entidade na pesquisa de confiança do empresário do comércio. A intenção de investimentos em estoques recuou 1,7% em relação a janeiro de 2016 e 0,7% em relação a dezembro do ano passado, considerando o ajuste sazonal. Já o percentual de comerciantes que avaliam estar com os estoques acima do adequado chegou a 29,5% em janeiro deste ano.

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