2017

DESTAQUES:

Alteradas as regras para reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio

Estabelecidos os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, para o mês de abril de 2017

Ministério do Trabalho designa e reconduz representantes junto aos Conselho Nacionais do Senac e Sesc e ao Conselho Fiscal do Senac

O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/2016) está na pauta do Plenário na última semana de abril. Os deputados podem votar ainda os destaques que tentam alterar a proposta sobre a recuperação fiscal dos estados (PLP 343/17). Ambos os projetos são do Poder Executivo. A reforma trabalhista está pautada para as sessões de quarta-feira (26) e quinta-feira (27/4).

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 757/2016 vota na terça-feira (25/4) o relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A votação será logo em seguida à audiência pública marcada para o mesmo dia, às 14h30.

A discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) sobre a reforma da Previdência começa na terça-feira (25), na comissão especial, com o compromisso de não haver obstrução por parte da oposição. Os deputados oposicionistas preferiram negociar com o governo mais tempo para debater o texto, deixando de usar instrumentos como os requerimentos de adiamento da discussão. Mas eles prometem usar todos os outros instrumentos regimentais, como, por exemplo, a necessidade de presença mínima em plenário nas votações.

Alterações restritivas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5491/2016, que permite a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por micro e pequenas empresas tributadas na sistemática do Simples Nacional e lucro presumido. O projeto modifica a Lei 6.321/1976, que hoje restringe o aproveitamento do benefício fiscal a empresas tributadas pelo lucro real que ofereçam programa de alimentação ao trabalhador.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 3016/2015, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que aumenta a transparência e a representatividade de sindicatos e federações de trabalhadores nas negociações envolvendo a participação deles em lucros e resultados da empresa. O objetivo do projeto é permitir que a participação nos lucros e resultados possa ser tratada com o sindicato, federação ou confederação de trabalhadores que melhor represente a categoria preponderante dos empregados.

Categoria predominante

Juros de mora/RPV/precatórios RE 579.431 – repercussão geral

Relator: Marco Aurélio

Incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19/4) pelo plenário do STF. O caso tem repercussão geral reconhecida e a decisão terá impacto em, pelo menos, 27 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pode beneficiar o setor de segurança de todo o País, ao permitir que, por meio de convenção coletiva de trabalho, não sejam incluídos os cargos de vigilante na base de cálculo da cota que as empresas do segmento devem reservar para a contratação de pessoas com deficiência.

Imunidade tributária recíproca/IPTU RE 434.251 – repercussão geral

Relator: Edson Fachin

Os ministros também retomaram o julgamento do caso que discutia se uma empresa privada que ocupa área da União para desenvolver atividade econômica com finalidade lucrativa está sujeita à incidência do IPTU. O caso estava com pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

DESTAQUES:

Autorizada a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos na Argentina

Aprovado o ajuste das metas de execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Programa Acessuas Trabalho para os municípios com saldos financeiros nos respectivos fundos de assistência social