2017

2ª Turma

Juros de mora/IRPF Resp 1.648.214/RS

Relator: Herman Benjamin

A 2ª Turma deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional que discutia a tributação de juros de mora vinculados a verbas trabalhistas pagas no contexto de reconhecimento de dispensa ilegal com reintegração no emprego, circunstância que, segundo a turma, escapa da isenção.

2ª Turma

Execução fiscal/penhora do faturamento

Resp 1.659.692/RS 

Relator: Herman Benjamin

A comissão mista que analisa a MP 766/17, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), reúne-se hoje a apresentação do parecer do relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O novo programa de parcelamento de débitos tributários, mas conhecido como novo Refis, estabelece que empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 757/16, que cria duas novas taxas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), reúne-se hoje (26/04) para debater e votar o parecer da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A estimativa de arrecadação é de R$ 130 milhões por ano. Ao apresentar o relatório ontem, a relatora garantiu que não haverá ampliação da carga tributária, nem para o setor industrial nem para o setor comercial.

Em mais um dia de votação do projeto de socorro aos estados (PLP 343/2017), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque do Solidariedade e retirou do texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), a exigência de os estados participantes do regime de recuperação fiscal aumentarem para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais.

Peça fundamental da reforma trabalhista, a negociação coletiva não só adequa direitos e deveres de cada atividade, mas também fortalece os sindicatos patronais e de categorias, aproximando empregadores e trabalhadores na discussão para resolução de conflitos e aperfeiçoamento das condições de trabalho. Para a Fecomércio-SP, uma vez que a negociação coletiva é resultado de um entendimento entre as representações sindicais, o procedimento beneficia o movimento sindical, pois possibilita o contato constante com seus representados.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS / Cofins / regime monofásico

Processo 10976.000061/2010-83

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/04) o Projeto de Lei 6787/2016 na versão apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Texto seguirá para votação no Plenário nesta quarta-feira (26).

Confira os principais pontos:

Negociação

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária / Bolsas de estudo

Processo 15582.000114/2007-16

O processo trata da incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a dependentes de funcionários. A relatora do caso, conselheira Rita Eliza Bacchieri, iniciou seu voto afirmando que, mudando seu entendimento, votaria a favor do contribuinte.

2ª Turma da Câmara Superior

Compensação / retificação de informações

Processo 16306.000024/2008-20

O processo envolve originalmente um pedido de compensação de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com o Imposto de Renda a ser retido na fonte, incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio (JCP). O tema, entretanto, não foi discutido na Câmara Superior.