2017

DESTAQUES:

SRT arquiva impugnações e remete diversas entidades sindicais para o procedimento de Mediação

Notificado o Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET para que tome providências, sob pena de arquivamento

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato Patronal do Comércio de Tome-Açu-PA

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá retomar, na tarde de amanhã, o julgamento do segundo processo envolvendo o ágio gerado na fusão da BM&F e da Bovespa. A análise do caso – que envolve cobrança de cerca de R$ 2 bilhões em Imposto de Renda e CSLL – foi iniciada no dia 11 de março. Única a votar, a relatora, conselheira Livia de Carli Germano, defendeu a anulação da cobrança.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que facilita a expedição de licenças e alvarás para empreendimentos considerados de baixo risco.

A versão aprovada é o substitutivo do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ao Projeto de Lei n° 2.114/15. Lopes faz diversas mudanças no texto original. A principal mudança aumenta de 2 dias para 30 dias o prazo limite para que os órgãos públicos liberem os documentos.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que determina a atualização anual dos valores dos limites de receita bruta que permitem à micro e à pequena empresa aderir ao Simples Nacional. Segundo o texto, tais limites serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a inflação acumulada no período medida pelo índice oficial de inflação adotado pelo governo federal.

1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária

Processo 36624.000801/2007-60

O caso versava sobre contribuição previdenciária, e foi convertido em diligência por confusão em relação às datas de correção das multas aplicadas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que zera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins a microempresas e empresas de pequeno porte que industrializam e comercializam produtos de cesta básica.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar n° 375/14, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), e recebeu parecer pela aprovação do relator no colegiado, deputado Helder Salomão (PT-ES).

Historicamente, as forças produtivas do Brasil se posicionaram, ao longo da trajetória do País, sobre questões que impactam a vida de sua sociedade e de sua economia. É inegável que passamos por um momento de reformas estruturais, profundas, que, como não poderia deixar de ser, causam mobilização e antagonismos. Ainda assim, somente um caminho pode ser considerado por todas as vozes, afinadas e dissonantes: o do desenvolvimento, do progresso, naqueles temas que evoluir é quase uma obrigação.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) a Medida Provisória 757/16, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) para custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Aprovada na forma do projeto de lei de conversão da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a matéria será enviada ao Senado.

A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública nesta terça-feira (16) para debater projeto de lei complementar (PLP 54/15) que regulamenta os incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reafirmou que esse projeto será votado nesta terça no Plenário da Câmara.

1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária

Processos 10830.727024/2012-32 e Processo 10830.727026/2012-21

A compensação de pagamentos a maior realizada de forma indevida pelo Município de Valinhos não foi considerada conduta fraudulenta. A maioria dos conselheiros negou o pedido da Fazenda Nacional, que requeria a aplicação da multa de 150%, por afirmar haver ilegalidade na conduta do município.