2017

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (6/6), a partir das 10h, a proposta de reforma trabalhista do governo federal (PLC nº 38/2017). O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é favorável à aprovação da matéria, sem fazer alterações no texto recebido da Câmara dos deputados, mas recomenda seis vetos ao presidente Michel Temer.

O calendário da reforma da Previdência ainda não tem consenso entre parlamentares da base governista e da oposição. Embora os partidos tenham chegado a um acordo para a aprovação de diversos projetos ao longo desta semana, esse entendimento não alcançou a proposta de reforma previdenciária que está em análise na Câmara dos Deputados (PEC nº 287/2016).

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Licitações (nº 8.666/1993) para proibir a participação em uma mesma licitação de duas ou mais empresas com sócios controladores em comum. Com origem em sugestão (SUG nº 213/2010) aprovada pela Comissão de Legislação Participativa, a iniciativa consta no Projeto de Lei nº 6060/2013.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai realizar na segunda-feira, 19 de junho, o seminário Caminhos para o Turismo Esportivo, na sede da CNC, no Centro do Rio. O encontro reunirá diversos especialistas do setor, entre governo, agentes privados e confederações esportivas, para debater como o Turismo e o Esporte podem caminhar juntos na captação de novos visitantes para o País. As inscrições foram encerradas.

O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (1º/06) a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto foi editado no mesmo dia em que a MP nº 766/2017 conclui o seu ciclo de vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. As medidas provisórias têm prazo de vigência de 120 dias.

A MP 766 criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), uma espécie de novo Refis federal, com abatimento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O projeto de lei que regulariza incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas (PLS nº 130/2014 Complementar) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (31/05). Como foi alterada pelos deputados, que aprovaram texto substitutivo do relator, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), a proposta vai retornar ao Senado, que definirá o texto final a ser enviado para sanção.

O Sistema de Negociação Coletiva do Comércio (SNCC) é um software que foi desenvolvido para gerenciar o banco de dados dos acordos e convenções coletivas de trabalho no âmbito do comércio de bens, serviços e turismo. Seu objetivo é proporcionar um raio X do sistema e estabelecer paradigmas para auxiliar o negociador, possibilitando que este tenha acesso aos mais variados tipos de cláusula, tais como: piso salarial, contribuições sindicais, jornada de trabalho, etc.

DESTAQUES:

Designado representante dos Contribuintes (CNC) junto a Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF

Designados representantes da CNC para compor o Conselho Nacional do Trabalho – CNT

O presidente da Fecomércio-PE e do Conselho Deliberativo do Sebrae-PE, Josias Albuquerque, enviou ontem, 31 de maio, uma carta para o governador do Estado, Paulo Câmara, pedindo que fossem oferecidas condições especiais de recolhimento de impostos e renegociação de dívidas para as empresas localizadas nas 24 cidades em estado de emergência por causa das fortes chuvas que atingiram principalmente a Mata Sul e o Agreste de Pernambuco, nos últimos dias.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31/05) a permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. A matéria vai à sanção presidencial.

O projeto, oriundo da Medida Provisória (MP) nº 764/2016, também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.