Decisão do Supremo sobre Protocolo 21 beneficia consumidor
Por unanimidade dos ministros presentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sessão realizada ontem, 17 de setembro. Para especialistas da Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC), a decisão beneficia o consumidor e o comércio como um todo.
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