2012

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio-ES) conseguiu ajuste no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre veículos 0 Km que chegaram às concessionárias do Estado antes da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida está no Decreto n° 3.021, publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-ES) no Diário Oficial em 30 de maio.

As empresas prestadoras de serviços educacionais devem recolher as contribuições compulsórias devidas ao Sesc e ao Senac independente de sua vinculação à Confederação Nacional de Educação e Cultura.

A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada durante o julgamento do Recurso Especial nº 1.255.433, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

As empresas prestadoras de serviços educacionais devem recolher as contribuições compulsórias devidas ao Sesc e ao Senac independente de sua vinculação à Confederação Nacional de Educação e Cultura.

A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada durante o julgamento do Recurso Especial nº 1.255.433, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Novas súmulas e orientações jurisprudenciais do TST – Em 16 de abril de 2012, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais, bem como o cancelamento da Súmula 207. Foram alteradas as Súmulas 221 e 368 e as Orientações Jurisprudenciais da Subseção 1 Especializada em Dis¬sídios Individuais (SDI-1) 115, 235, 257 e a Orientação Jurisprudencial Transitória 42. Essas modificações foram publicadas nos Diários Eletrônicos da Justiça do Trabalho (DETT) dos dias 19 e 20 de abril de 2012.

Precatórios x Penhora on-line – Em três artigos: “A PEC do terceiro calote” (Jornal do Brasil de 15/10/09),“Calote imoral e inconstitucional” (Jornal do Brasil de 18/11/09) e “Precatórios: depois de três calotes, o confisco” (Jornal do Commercio de 7/12/11), protestamos contra os sucessivos calotes impostos aos credores de precatórios, sob a alegação de insuficiência de recursos, e registramos que “o Congresso Nacional tem contribuído para o desrespeito aos direitos dos credores, ao acrescentar, conforme Emendas 20/98, 20/02.

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do país.

Para solicitar outras edições, clique aqui.

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do país.

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O relator do Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) finalizou nesta quarta-feira (30/05) a leitura do novo relatório da proposta (uma complementação de voto) na comissão especial que analisa a matéria.

Vanhoni incluiu no texto final a previsão de que serão destinados R$ 20 bilhões para a alfabetização nos próximos dez anos. “Pela proposta encaminhada pelo governo, não havia destinação de recursos, porque, segundo o governo, não há falta de dinheiro para a alfabetização”, explicou Vanhoni.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, que participou de audiência pública, nesta quarta-feira (30/05), na comissão especial que trata do novo Código Comercial (PL 1572/11), acredita que o texto em análise na Câmara também pode acelerar a solução de litígios judiciais. Segundo ele, hoje a Justiça tem se preocupado muito com as empresas que “estão na UTI”, quando na verdade é preciso criar varas que acelerem a solução de litígios e resgatem a função social das empresas de geração de emprego e riquezas.