A Lei nº 12.016/09 e a legitimação de Entidades Sindicais para impetração de Mandados de Segurança Coletivos
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março 2011
A indústria de refrigerantes e o Enquadramento Sindical de filiais sediadas em Municípios distintos
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A regulamentação da representação do trabalhador no local de trabalho e o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 252/2009
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As empresas inativas e a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Sindical Patronal
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Atividade preponderante e a Contribuição Sindical
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A elaboração da cartilha “Como trabalhar nos países do Mercosul”
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A transferência definitiva de empregado para empresa do mesmo grupo econômico e o seu Enquadramento Sindical
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As proposições legislativas a respeito de alteração do Enquadramento Sindical do Autônomo
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A impossibilidade de Lei Municipal proibir a abertura dos supermercados em domingos e feriados
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A autonomia privada coletiva na Justiça do Trabalho
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