2010

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6588/09, do deputado Elismar Prado (PT-MG), que inclui os profissionais responsáveis pela socioeducação de adolescentes entre os beneficiários da bolsa-formação concedida no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Elismar Prado argumenta que esses trabalhadores sofrem as mesmas incertezas e o mesmo risco pessoal dos profissionais da segurança pública e merecem, portanto, direito a prerrogativas equivalentes.

O Pronasci oferece bolsas de estudos para que policiais, bombeiros e guardas civis municipais possam e

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6252/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que prevê o agravo de instrumento em processos trabalhistas. A proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43).

O agravo de instrumento é um recurso jurídico a uma instância superior, quando um juiz de uma instância inferior negar esse recurso.

Com a abertura do ano legislativo, na próxima semana, a Câmara deverá retomar uma discussão que pode mudar o cenário político do País: as regras de inelegibilidade dos candidatos, definidas na Lei Complementar 64/90. Tramitam na Casa dez propostas que tornam a lei mais rígida. Só no ano passado foram apresentados seis projetos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 100 de 2000) poderá ser alterada para permitir o refinanciamento das dívidas dos estados e municípios para com a União. Outra alteração nesta norma legal livrará também do contingenciamento os recursos destinados no orçamento para a segurança pública.

As empresas da categoria do comércio, mesmo as optantes pelo Simples Nacional, têm até este domingo, 31 de janeiro, para pagar a Contribuição Sindical Patronal. A contribuição é obrigatória e, conforme prevê o artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o cálculo é feito sobre o capital atualizado das empresas que exercem atividades no âmbito do comércio de bens, serviços e turismo.

A contribuição sindical é devida apenas às entidades sindicais legalizadas e representantes da categoria econômica específica da empresa.

O Congresso Nacional reabre na próxima terça-feira (2) os trabalhos legislativos.

O deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) foi designado novo líder do governo na Câmara, em substituição ao deputado Henrique Fontana (PT-RS).

As instalações portuárias de uso privativo misto poderão destinar-se à movimentação de carga própria e de terceiros, qualquer que seja a proporção de ambas as cargas. O projeto (PLS 118/09), que está pronto para votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tem por objetivo beneficiar o setor agrícola com o aumento dos investimentos privados na infraestrutura de transporte da produção.

A proposta da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) deverá ser votada na forma de um texto substitutivo apresentado pelo relator, senador João Tenório (PSDB-AL).

A decisão do Banco Central (BC) de manter o juro básico da economia, a taxa Selic, em 8,75% ao ano foi analisada por representantes e entidades do comércio. Para Carlos Thadeu de Freitas, chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e ex-diretor do Banco Central, o comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom) leva a crer que aumentos futuros não estão descartados.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6265/09, do deputado Gladson Cameli (PP-AC), que aumenta de três para dez o número de empresas participantes da fase de lances verbais e sucessivos em um pregão.