2010

CNC divulga resultados das pesquisas nacionais de

CNC divulga resultados das pesquisas nacionais de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) e Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) Read More »

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para questionar o artigo 10 da Lei 10.666, de 2003, que modificou as regras do Seguro contra Acidente do Trabalho (SAT), introduzindo o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no cálculo dos benefícios derivados de acidentes laborais. A ADI é a primeira ação ajuizada pela CNC pelo meio virtual, proposta por petição eletrônica, com uso do processo de certificação digital.

Nos dias 18 a 21 de março de 2010, a Estância Ecológica SESC Pantanal, situada entre os municípios mato-grossenses de Poconé e Barão de Melgaço, recebeu o Grupo Parlamentar Brasil – União Europeia e a Delegação do Corpo Diplomático da União Europeia no Brasil, em Visita Técnica organizada pelo Sistema CNC-SESC-SENAC. O evento teve como objetivo debater experiências nacionais bem sucedidas de desenvolvimento sustentável.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, entregou nesta terça-feira (22/3) ao presidente da Câmara, Michel Temer, anteprojeto com um conjunto de medidas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aumentar a eficiência da justiça criminal.

Gilmar Mendes lembrou que algumas das medidas, para entrar em vigor, dependerão de aprovação do Congresso Nacional.

Eleito presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o deputado Alex Canziani (PTB-PR) avalia que o Brasil está avançando nas questões do trabalho e, segundo ele, o colegiado atuará para que o País ingresse no rol dos mais desenvolvidos nessa área. O parlamentar pretende dar maior visibilidade aos trabalhos da comissão e promover a interação com a sociedade.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6851/10, do Senado, que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador. Pela legislação atual (Lei 7418/85), o empregador pode descontar até 6% do salário básico de seus empregados como participação nos gastos com transporte. O projeto modifica essa lei para atribuir os custos exclusivamente ao contratante.

O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), destaca que a legislação tem regras confusas sobre a participação do trabalhador.

Empresas comerciais e de serviços que não deixarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor à disposição do público, em local visível e de fácil acesso, poderão pagar multa de até R$ 1.064,10 pela infração. É o que estabelece nova redação dada a projeto (PLC 138/09) que trata do tema, em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle (CMA).

Municípios com mais de 200 mil habitantes deve estabelecer preferência, nas licitações para a escolha de prestadores de serviço de coleta e manejo de resíduos sólidos, a empresas que demonstrem interesse em também explorar o potencial de energia elétrica dos aterros sanitários. É o que estabelece projeto (PLS 494/09), de iniciativa do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que será examinado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) nesta terça-feira (23).

Os integrantes das carreiras funcionais de Institutos de Criminalística, Identificação e Medicina Legal poderão ser autorizados a portar arma de fogo fornecida pela instituição onde trabalham, mesmo fora de serviço, obedecido o regulamento concernente a isso. A previsão consta de projeto (PLS 451/09) em que a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) busca dar as esses servidores condições de trabalho semelhantes às dos quadros das polícias civis.

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirmou nesta quarta-feira que o debate sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas (PEC 231/95) não tem sido tratado com sinceridade por parte do empresariado. De acordo com o ministro, boa parte dos argumentos dos empresários não são corretos, entre eles o de que a redução da jornada levaria as empresas à falência.

“A quase totalidade dos países do mundo desenvolvido, grupo no qual o Brasil pretende estar, utiliza carga horária de trabalho de 36, 37 horas.